Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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502 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Icms. Recolhimento a menor. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita em cinco anos. Crédito extinto.
1 - Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.... ()
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503 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Verificação de sua necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Desvio de função. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, de acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor se limitou a realizar meros cálculos aritméticos, que não exigem formação universitária de Contadoria. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Tendo em vista que a sentença recorrida, julgando antecipadamente o mérito da ação, denegou o pedido de produção de prova pericial feito pela parte autora, ora apelante, forçosa é a conclusão de que existe cerceamento de defesa, maculando o referido decisum, o qual deve ser desconstituido (fls. 353-354, e/STJ). ... ()
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507 - TJSP. INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - MONTE-MOR COMPOSTO POR CINCO IMÓVEIS DE VALOR VENAL CONSIDERÁVEL - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -
Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária - Desacolhimento - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta por um imóvel urbano e quatro imóveis rurais, com valor venal de cerca de R$ 1.600.000,00 - Mera ausência de recursos líquidos que não justifica por si só concessão da benesse, pois pode haver alienação antecipada de um dos imóveis para quitação dos tributos - Ausência de prova do uso residencial dos imóveis rurais, que contêm grande área agrícola e podem gerar frutos civis por meio da celebração de arrendamento ou parceria - Recolhimento da taxa judiciária que deve ser realizado logo antes do julgamento da partilha - Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Decisão reformada apenas para autorizar o pagamento das custas antes da sentença de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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508 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.
1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Improcedência dos pedidos autorais. Cerceamento de defesa. Caracterização. Violação da Súmula 7/STJ. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/7/2021), essa é a situação dos autos. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Decadência. Pagamento antecipado. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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511 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade juntamente com pedido de tutela antecipada de urgência - Sentença de procedência - Recurso dos réus com pedido de gratuidade processual - Indeferimento - Determinação de recolhimento não atendida - Deserção - Recurso não conhecido
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512 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. AGRAVO DA EXECUTADA. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Venda do imóvel. Direito de preferência. Observância. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revenda de combustíveis. Substituição tributária. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Acolhimento parcial da pretensão. Nulidade do capítulo da sentença relativo à partilha de bens. Ocorrência. Prova oral apta a comprovar as alegações da recorrente. Julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução processual. Violação do princípio do devido processo legal. Reabertura da fase probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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516 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ST.
Operações de compra e venda de mercadorias realizadas entre a autora e empresa fornecedora que, posteriormente, foi declarada inidônea. Boa-fé da autora, adquirente das mercadorias. A declaração de inidoneidade da empresa fornecedora tem apenas efeito «ex nunc". Ação julgada improcedente. Insurgência de ambas as partes. Sentença reformada para a declaração de nulidade do AIIM. Antecipação da tutela em grau de recurso. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ (FESP) PREJUDICADO.... ()
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517 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado das parcelas no caso de descumprimento de determinadas condições. Alegação de que a autora/agravada inadimpliu com suas obrigações ao não possuir limite de crédito suficiente em conta bancária para débito das prestações, responde a diversas demandas executivas/monitórias, além de se encontrar em estado de inadimplência. A Lei 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de estipulação de hipóteses de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, III. Decisão reformada. Recurso provido
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520 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AGRAVO DA IMPETRANTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR
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521 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Extinção. Falta de recolhimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se extinta ação sem julgamento do mérito, por falta de recolhimento de valores para a realização de diligência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 83/STJ (quanto à antecipação de despesa), da Súmula 83/STJ (quanto à inércia), da Súmula 190/STJ, da Súmula 280/STF, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e no não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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522 - STJ. Tributário. Pessoa jurídica. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL. Antecipação do recolhimento do tributo. Legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 110 e CTN, art. 113, § 1º. Lei 7.787/89, art. 8º. Lei 7.799/89, art. 35. Decreto-lei 2.354/87.
«A exigência fiscal de antecipação do pagamento da Contribuição Social, obrigando a pessoa jurídica, cônsono harmonizada jurisprudência construída pelas Turmas especializadas do STJ, acomoda-se na alcatifa da legalidade.... ()
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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Análise das razoes recursais vedada pela Súmula 7/STJ. Obscuridade inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... ()
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524 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o CPC, art. 27 trata de atos processuais efetuados «a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o ressarcimento de despesas (fl. 36, e/STJ) e «patente a deserção, em face da falta oportuna do respectivo preparo - e da ocorrência de preclusão consumativa, de modo a inibir a prática posterior do ato (fl. 40, e/STJ). ... ()
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525 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Liquidez da dívida. Relação contratual. Compra e venda. Prazo quinquenal. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação. Ausência. Dispositivos legais. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Negativa de cobertura. Dano moral. Julgamento antecipado do mérito. Reexame de fatos e provas. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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527 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido no juízo a quo. Recolhimento das custas para intimação da parte agravada realizada de forma extemporânea. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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528 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo agravado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA INDEFERIDA PAUTADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - ACOLHIMENTO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CASSADA.
"Segundo o c. STJ, a decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera alegação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide, mediante indeferimento de prova requerida em tempo hábil, pautando a decisão em premissa fática equivocada. Na forma do CPC, art. 290, é necessária a intimação da parte, por meio de seu advogado, para regularizar a situação das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, situação plenamente aplicável ao pedido reconvencional.... ()
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530 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento fora da rede credenciada. Ausência de profissional cadastrado. Julgamento antecipado do mérito. Reexame de fatos e provas. Astreintes. Revisão do valor diário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistente. Dano material. Prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação verbal. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de prova da existência do contrato de locação. Necessidade de prova oral. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado profere julgamento antecipado da lide, contrário ao interesse da parte, com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - No que diz respeito ao indicado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem apreciou a temática e concluiu pela desnecessidade de dilação probatória no caso concreto, de modo que seria possível o julgamento antecipado da lide ante a suficiência das provas documentais, notadamente o fato da contratação irregular de empresa da qual agente público é procurador e, ainda, parente do proprietário, sendo desnecessária a oitiva do prefeito do município ou de juntada de outros contratos que sequer guardam vinculação com os acontecimentos do processo (fl. 1186 e/STJ). ... ()
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534 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fato gerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a. ADCT/88, art. 34, § 8º. Decreto-lei 406/68, art. 1º e Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.
«Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião de entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes de jurisprudência.... ()
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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE, NA FORMA DO
CPC, art. 290. PARTE QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS E FORMULA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREPARO ANTECIPADO PREVISTO NO CPC, art. 82. DESATENDIMENTO AO COMANDO EXARADO APÓS A SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. EXCIPIENTE A QUEM FOI NEGADA A GRATUIDADE NO RECURSO DE ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE ALCANÇAR OS ATOS SUBSEQUENTES AO SEU DEFERIMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 42 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O FIM DE ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO PRÓPRIO INCIDENTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 31, III, DO RITJRJ E DO CPC, art. 290.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Requisitos da cda. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Impossibilidade.
«1. No tocante à preliminar de violação do CPC, art. 535, de 1973, cumpre observar que tal questão já fora anteriormente decidida no Agravo em Recurso Especial 640.841/SC quando se reconheceu omissão apenas em relação ao tema da decadência. A decisão acima aludida ficou acobertada pela preclusão. Com o retorno dos autos à origem, o Tribunal a quo analisou detidamente a questão da decadência. Assim, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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537 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Liminar. Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Efeito infringente. Não concessão. ICMS. Recolhimento. Momento. Contribuinte. Opção. Fisco. Dever de informação. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Antecipação da cobrança do diferencial de alíquota. Empresas optantes pelo simples nacional. Possibilidade de recolhimento no momento da comercialização ou até o dia 20 do segundo mês subsequente à entrada do produto no estabelecimento. Necessidade de informação ao fisco. Omissão.
«Havendo omissão na decisão embargada, deve ser sanada, nos termos do CPC/1973, art. 535. As empresas associadas à impetrante deverão optar pelo pagamento do ICMS no momento da comercialização, com o recolhimento diário do tributo ou poderão manter a sistemática de pagamento até o dia 20 do segundo mês subsequente à entrada do produto no seu estabelecimento, prevista no regulamento. A opção deve ser exercida junto ao fisco, valendo tal opção para os meses subseqüentes, até o julgamento. Sendo a decisão liminar e provisória, os substituídos devem ser informados de que a eventual denegação da segurança determina a perda de validade da liminar e dos atos praticados ao seu abrigo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE.... ()
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538 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... III – Do indeferimento de produção de outros meios de prova (Violação do CPC/1973, art. 330, I) ... ()
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539 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no aresp. Expulsão de policial militar. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Condenação. Verbas sucumbenciais. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que sejam impertinentes ou desnecessárias à instrução do feito. ... ()
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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. ICMS. Diferença de alíquota. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. RMS 17.511/SE, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 22/08/2005, AgRg no AG1.417.651/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23/02/2012 e AgRg no REsp. 1.139.380/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/04/2010, AgRg no aresp. 424.298/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 27/03/2014 e AgRg no REsp. 1.130.023/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26/09/2013. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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541 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AGRAVO DO IMPETRANTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELE, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PARTE PELO RELATOR
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542 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Cinge-se a controvérsia a determinar se o parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, com finalidade de regularizar o FGTS, implica o afastamento do reconhecimento da falta grave ensejadora da rescisão indireta. O TRT consignou que não é possível reconhecer a rescisão indireta, tendo em vista de que a empresa realizou acordo com a Caixa Econômica Federal para a regularização do FGTS, antes da extinção do contrato de trabalho. O acordo prevê que, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus ao saque do FGTS, a empresa é obrigada a antecipar os recolhimentos dos valores devidos a esse trabalhador de forma individualizada. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, configura falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Ressalta-se que a tentativa de regularização dos débitos relativos ao FGTS, mediante parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, não implica o afastamento do reconhecimento da falta grave ensejadora da rescisão indireta. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS de parte do período contratual, devido é o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que a empregadora tenha feito acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal para a regularização do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, «d, da CLT e provido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 477, §8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Cinge-se a controvérsia a determinar se a indenização do CLT, art. 477, § 8º é devida em caso de reconhecimento da rescisão indireta em juízo. O TRT consignou que é indevida a aplicação de tal indenização quando se tratar de rescisão contratual contestada em juízo, « hipótese em que o pagamento das verbas rescisórias somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença . A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, posto que somente não será devida se o trabalhador der causa à mora no pagamento, o que não se verifica neste caso (Súmula 462/TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 477, §8º, da CLT e provido.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Não recolhimento. Intimação. Não suprimento do vício. Não conhecimento do recurso ordinário. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial deste STJ reconheceu, no AgRg nos EAREsp 1.196.846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2019, a necessidade da antecipação das custas na interposição do recurso de embargos de divergência, ainda que em matéria criminal. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Previdência privada. Funcesp. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de demonstrativos de pagamento, de autos de outro processo (Mandado de Segurança Coletivo) e de prova de fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. purga da mora após propositura de ação de busca e apreensão, fundada em pacto de alienação fiduciária, em que deferida a tutela antecipada. gratuidade da justiça deferida após o recolhimento do deposito da purga da mora, em que recolhido valor de honorários advocatícios. indeferimento de pedido de levantamento referente aos honorários. decisão mantida. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de levantamento da parcela referente a honorários advocatícios incluída em depósito para purga da mora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o levantamento dos honorários advocatícios recolhidos pela agravante em depósito para purga da mora, após a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Há entendimento pretoriano consolidado no sentido de que o recolhimento de custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, conforme o princípio da vedação ao venire contra factum proprium, que proíbe a adoção de comportamentos contraditórios. 4. Admite a agravante que efetuou o recolhimento dos honorários advocatícios no depósito para purga da mora. Pela proibição de comportamentos contraditórios, inviável o acolhimento do pedido posterior de devolução dos honorários advocatícios recolhidos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento espontâneo para purga da mora em que incluídos honorários advocatícios, devendo ser indeferido o pedido de levantamento. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, VI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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548 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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549 - TJSP. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVO DA REQUERENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PARTE PELO RELATOR
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550 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. ... ()
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