(DOC. VP 144.3330.3000.9800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no aresp. Expulsão de policial militar. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Condenação. Verbas sucumbenciais. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que sejam impertinentes ou desnecessárias à instrução do feito. 2. No caso, não se permite rediscutir o juízo de valor realizado na instância a quo a respeito da imprescindibilidade da produção de determinada prova, pois tal providência demanda o revolvimento dos aspectos fáticos da causa, o que atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. N�

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