(DOC. VP 188.1331.7299.9965)

TJSP. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVO DA REQUERENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PARTE PELO RELATOR

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