(DOC. VP 210.8181.1254.1845)

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento fora da rede credenciada. Ausência de profissional cadastrado. Julgamento antecipado do mérito. Reexame de fatos e provas. Astreintes. Revisão do valor diário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Seria necessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre a obrigação da empresa de saúde em custear o tratamento postulado, uma vez que a prova documental juntada aos autos demonstraria a inexistência de profissional habilitado na rede credenciada do plano de saúde apto a realizá-lo. 3 - Além dis

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