(DOC. VP 193.3264.2003.5600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Tendo em vista que a sentença recorrida, julgando antecipadamente o mérito da ação, denegou o pedido de produção de prova pericial feito pela parte autora, ora apelante, forçosa é a conclusão de que existe cerceamento de defesa, maculando o referido decisum, o qual deve ser desconstituido» (fls. 353-354, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculd

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