(DOC. VP 111.5516.0183.5354)

TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AGRAVO DA IMPETRANTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR

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