(DOC. VP 254.5419.4139.6354)

TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ST.

Operações de compra e venda de mercadorias realizadas entre a autora e empresa fornecedora que, posteriormente, foi declarada inidônea. Boa-fé da autora, adquirente das mercadorias. A declaração de inidoneidade da empresa fornecedora tem apenas efeito «ex nunc". Ação julgada improcedente. Insurgência de ambas as partes. Sentença reformada para a declaração de nulidade do AIIM. Antecipação da tutela em grau de recurso. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ (FESP) PREJUDICADO.

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