(DOC. VP 326.4102.3531.1897)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA E JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João da Ponte, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de São João da Ponte. A sentença indeferiu a produção de prova requerida pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da produção de prova o

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