(DOC. VP 920.6289.4385.7808)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O REGULAR PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSERTA NO §4º DO CPC, art. 1.007, SEGUNDO O QUAL O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932 INCISO III DO CPC.

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