(DOC. VP 157.2453.4003.5500)

STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo defensivo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade - inclusive durante o processamento do recurso de apelação criminal - , resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal im

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