(DOC. VP 231.1240.7340.2143)
STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de consumo. Bancários. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Não comprovado ato ilítico. Inexistência de dano moral. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa.
2 - O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral. Para modifcar as conclusões da origem é necessário revisitar o acervo fático, o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote