(DOC. VP 384.7739.5004.4018)

TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA.

O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1. Apresentam-se hábeis e idôneos os docu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote