(DOC. VP 200.2063.7002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo magistrado, não configura cerceamento de defesa, uma vez que cabe a ele dirigir a instrução e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação de seu convencimento. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 -

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