(DOC. VP 240.6180.6964.1621)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinado com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Documentos dos autos. Feito instruído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas para o julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da suficiência de provas e a inexistência de cerceamento de defesa demandaria

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