(DOC. VP 231.1240.9997.6841)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Renovação de locação comercial. Preenchimento de requisitos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contrat

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