(DOC. VP 142.7973.3003.3100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a inci

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