(DOC. VP 214.3640.2086.9703)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de compra e venda imobiliária (loteamento) c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos agravantes, com determinação para o recolhimento da taxa judiciária e as despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido

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