(DOC. VP 241.0260.7357.2386)
STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Legitimidade passiva do fiador. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissível em sede especial. Súmula 5/STJ. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de verificação da ocorrência de cerceamento de defesa por incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento sob o manto da persuasão racional, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa. 2 - A recorrente, a pretexto de negativa de vigência da legislação federal, pretende, na verdade, o reexame de prova, pois foi com esteio nos ele
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote