(DOC. VP 352.9783.0639.9436)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA.

Apelação não conhecida

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