(DOC. VP 190.0875.7005.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos ambientais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Necessidade de produção de provas. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de provas para verific

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