(DOC. VP 211.0211.0300.3977)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise a respeito da necessidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise referente à necessidade ou não de produção de outras provas para fins de averiguação quanto ao suposto cerceamento de defesa causado pelo julgamento antecipado da lide, demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Concluindo a Corte de origem que as condutas que originaram a lavratura do AIIM ora discutido ocorreram em período não acobertado pela decisão proferida na ação decl

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