(DOC. VP 196.2740.4003.3700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Fraude contra credores. Presunção de boa-fé. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não ocorrên

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