(DOC. VP 240.4271.2164.5387)

STJ. Tributário. CSLL. Recolhimento por estimativa. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Cabimento. Autonomia em relação à obrigação tributária principal.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes. 2 - Descumprida a obrigação legal de declarar e antecipar o pagamento a CSLL por estimativa mensal, impõe-se a aplicação de multa, ainda que ao fim do exercício não haja débito a quitar. 3 - Agravo interno desprovido.

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