(DOC. VP 145.3760.0002.9500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compra de veículo com pagamento parcial antecipado. Entrega não efetuada. Alegação de ser consumidora. Falta de prequestionamento. Necessidade de revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das p

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