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Jurisprudência sobre
recolhimento antecipado

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Doc. VP 198.5541.4000.2200

101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Irregularidade no preparo. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()

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Doc. VP 863.9250.0540.5120

102 - TJSP. TRIBUTOS

ICMS -

Operação interestadual - Medicamentos - Goiás - Inexistência de protocolo CONFAZ - Recolhimento antecipado - Inocorrência - AIIM - Recolhimento na saída - Prova pericial - Ausência de prejuízo ao Fisco - Demonstração - Excesso de rigor da fiscalização - Autuação - Nulidade - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. VP 182.6542.6000.0000

103 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.542/1997, art. 10, II e IV do estado de Santa Catarina. Normas que exigem prévia e específica autorização legislativa para operações de recolhimento antecipado do ICMS com a concessão de desconto e para a venda de ações de empresas públicas, sociedade de economia mista e instituições pertencentes ao sistema financeiro público do estado. Violação à separação de poderes. Inconstitucionalidade do primeiro dispositivo reconhecida. Dada interpretação conforme a constituição ao segundo dispositivo.

«1. Ao Legislativo cabe regrar genericamente a concessão de descontos (CTN, art. 160, parágrafo único), e o Executivo pode concedê-los caso a caso, obedecendo aos termos da legislação respectiva. ... ()

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Doc. VP 985.6019.4362.8899

104 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST.

Pretensão de não recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, afastando-se a exigência de recolhimento antecipado previsto pelo art. 426-A, do RICMS/SP. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7143.2000

105 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. ... ()

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Doc. VP 157.5245.5001.6100

106 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior do tributo. Pedido de aproveitamento dos supostos créditos existentes.

«1.É certo que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no momento da impetração a existência dos créditos que pretende compensar, impõe-se a denegação da segurança. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 40/44), que se referem a algumas operações, ou seja, a casos isolados, nas quais a base de cálculo do recolhimento antecipado do ICMS supostamente é maior do que aquela efetivamente praticada, não comprovam de modo inequívoco que a contribuinte, em função do regime de substituição tributária, sujeitou-se ao recolhimento antecipado a maior do ICMS, no período pleiteado na inicial (dez anos anteriores à impetração). ... ()

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Doc. VP 428.7742.5671.4002

107 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS.

Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por falta de recolhimento de ICMS correspondente à diferença entre o imposto devido sobre as entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e o valor recolhido em data posterior à ocorrência dos fatos geradores. Alegação de inconstitucionalidade da exigência de retenção antecipada do imposto, prevista no art. 426-A, do RICMS. Admissibilidade parcial. Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677 (Tema 456), de que «a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Pretensão autoral dirigida indistintamente à exigência de antecipação do ICMS devido tanto por operações próprias quanto no regime de substituição tributária. Precedente vinculante que exige a edição de lei em sentido formal apenas para as hipóteses de cobrança antecipada do imposto derivado de operações próprias. Previsão do art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a disciplina do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao quanto assentado no Tema 456, do STF. Necessidade de exclusão do Auto de Infração, tão somente, dos valores exigidos em virtude de retenção antecipada do imposto derivado de operações próprias, mantidos aqueles relativos ao ICMS-ST. Conclusões periciais que afastam o argumento da autora de que o valor cobrado pela Fazenda do Estado, a título de diferenças de ICMS-ST, seria superior àquele devido caso ela tivesse procedido ao recolhimento antecipado do ICMS na entrada das mercadorias no território paulista. Inexistência de acordo específico, previsto no Lei Complementar 87/96, art. 9º, que não impede a responsabilização da contribuinte pela antecipação tributária. Acordo imprescindível apenas à adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais. Responsabilização pela retenção antecipada do imposto devida em função de substituição tributária em relação às operações internas. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0026.9900

108 - TJRS. Icms. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora. Segurança denegada.

«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ.... ()

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Doc. VP 206.4440.8001.3600

109 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime diferenciado. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação ao CTN, art. 151. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 204.3623.5006.2300

110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime diferenciado. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação ao CTN, CTN, art. 151. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0011.3400

111 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado. Despesas postais. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu ser admissível que o Conselho de Fiscalização Profissional, ora recorrente, promova o recolhimento antecipado das despesas para realização do ato citatório (postagem de carta citatória) no âmbito do feito executivo. A esse respeito, consignou: «não há como reconhecer que, nos processos de execução fiscal, as despesas com a postagem das cartas de citação estejam incluídas nas custas iniciais adiantadas pelos exequentes (fl. 19, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7382.1700

112 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Regime especial de fiscalização. Pretendida restituição do tributo pago a maior. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente na hipótese de não realizar-se o fato gerador. Revisão do entendimento. Matéria decidida pelo colendo STF. Adin 1.851/AL. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«O contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito ao regime de substituição tributária, a compensar o valor do ICMS que recolheu a maior, em cada operação, além do realmente devido em face da quantificação do fato gerador. Não é lícito ao fisco interpretar disposição constitucional de forma restritiva. O regime de substituição tributária não autoriza, por ausência de disposição legal, que haja exigência de tributo em valor maior do que o determinante quando da ocorrência do fato imponível. Precedentes do STJ: RMS 9.677/MS, RMS 11.325/ES, RMS 10.425/GO, RMS 96.271/MS, REsp 265.343/SP, AgReg no MS 3.752/MA, entre outros. ... ()

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Doc. VP 947.3311.2022.1263

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Implantação de Regime Especial de Ofício para recolhimento antecipado do ICMS, com início em 1º de março de 2024 e término em 1º de março de 2025. Indeferimento da liminar. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 411.5528.8866.5171

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. RECOLHIMENTO PELO CREDOR. POSTERIOR RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento prévio de 2% da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de sentença, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2530.3922

115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento antecipado de ICMS. Empresa optante pelo simples nacional. Alínea «b do permissivo constitucional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Conquanto interposto o Recurso Especial com base na alínea «b do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o modo pelo qual o acórdão hostilizado teria julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. A argumentação genérica, no ponto, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()

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Doc. VP 406.6471.2513.0796

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de que não seria devido o recolhimento antecipado das custas postais de citação e intimação por parte da Fazenda Pública. Cabimento. Despesas postais com citações e intimações devem ser pagos somente ao fim do processo pela parte vencida, conforme legislação vigente. Precedentes. Recurso Provido... ()

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Doc. VP 134.8361.0000.0400

117 - TRT2. Falência. Custas processuais. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. Súmula 86/TST. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208

«... A Lei confere o privilégio de isenção do recolhimento antecipado das custas processuais e do depósito recursal à massa falida, conforme Decreto-Lei 7.661/45, art. 208, e Enunciado 86 do TST. Assim sendo, a despeito de restar condenada em sentença, não houve prejuízo para acesso ao segundo grau de jurisdição. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... ()

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Doc. VP 927.5042.0890.7669

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

1.

Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0011.6300

119 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem deve efetivar o procedimento de citação, uma vez que as despesas de serviços postais não estariam inclusas nos valores iniciais das custas judiciais da Execução Fiscal. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0032.5100

120 - TJRS. Tributário. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora. Segurança denegada.

«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ. Ação rescisória julgada procedente.... ()

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Doc. VP 143.4274.2000.4000

121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Apreensão de mercadoria. Decreto 24.569/97. Transporte desacompanhado de documentação a comprovar o recolhimento antecipado de tributo. Questões assentadas no acórdão recorrido com base nas provas e em normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Forma oblíqua de cobrança de débito fiscal. Inconstitucionalidade. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Questão diversa da analisada naADI 395/SP. Propriedade da mercadoria apreendida não contestada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, em relação à apreensão ter se dado pela falta de comprovação do pagamento do tributo, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que é inviável por meio do extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()

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Doc. VP 623.1068.8806.3561

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FRACIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃODE RPV PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A DEFINIÇÃO DO VALOR A SER PERCEBIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O art. 100, §8º DA CF/88, VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. DESTA FORMA, EM SENDO UMA RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA, NÃO É POSSÍVEL O SEU FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO art. 8º, §2º DA RESOLUÇÃO 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENSEJA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ENUNCIADO 39 DO AVISO CGJ 57/2010 DO FETJ. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ESTÁ PREVISTA NO art. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010878-18.2019.8.19.0000, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.201/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 241.0260.7597.8683

123 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária da empresa. Decadência. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Pagamento antecipado. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Verbas pagas de modo habitual e em caráter remuneratório (natureza salarial). Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente irresigna-se quanto à aplicação do CTN, art. 173, I, pelo Tribunal de origem, que considerou tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não teria havido o recolhimento antecipado. Deduz que, diversamente do estabelecido no julgado recorrido, os pagamentos teriam ocorrido.... ()

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Doc. VP 210.9130.9636.5604

124 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()

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Doc. VP 185.7550.6002.5500

125 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.

«1 - Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. ... ()

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Doc. VP 126.3476.9723.7661

126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Circulação entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Impossibilidade de incidência. Operações destinadas a não contribuintes de imposto. Recolhimento antecipado como substituído tributário. Ausência de prejuízo ao Fisco. Impossibilidade de incidência em produtos incinerados. Honorários fixados na forma do §2º e 3º do CPC, art. 85. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 777.1731.1859.7821

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 136.9811.2000.0000

128 - STJ. Constitucional. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Preliminares rejeitadas. Mérito. Declaração do direito de compensação. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida maior que o valor da operação tributada. Orientação do STF (adin 1.851/al). Literal violação do CF/88, art. 150, § 7º configurada.

«1. A pretensão rescisória foi exercida no biênio de que dispunha o autor para provocar a jurisdição. Embora a citação tenha sido efetivada após o prazo, não se consumou o prazo decadencial, já que em nenhum momento o autor ficou inerte. Pelo contrário, a todo momento municiou os autos com informações necessárias à citação por carta. Assim, a citação deve retroagir à data do despacho que a ordenou, consoante o disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2751.2429

129 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Execução fiscal. Necessidade de recolhimento antecipado do valor das diligências do oficial de justiça. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Processado mediante a sistemática de recurso repetitivo. Enunciado da Súmula 190. Do STJ. Não promoção dos atos e das diligências devidos. Art. 485.

III - DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.... ()

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Doc. VP 458.3119.8503.2284

130 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da apelada de que seja afastada sua obrigação de recolher, de forma antecipada, o ICMS próprio e o ICMS-ST em razão da aquisição de mercadorias advindas de outros estados da Federação - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Impossibilidade de regulamentação da antecipação do pagamento de ICMS pelo Decreto Est. 45.490, de 30/11/2.000, diante da exigência de lei em sentido estrito - Previsão de recolhimento antecipado do ICMS que não pode ser feita de maneira genérica, conforme se dá com a Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989 - Inteligência do TEMA 456, de 01/06/2.021, do STF - Caracterizado o direito líquido e certo da apelada de não recolher, de forma antecipada, o ICMS próprio e o ICMS-ST em razão da aquisição de mercadorias advindas de outros estados da Federação - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... ()

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Doc. VP 103.1674.7440.1600

131 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS. Restituição ao substituído. Base de cálculo presumida. Operação realizada a menor. Possibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96.

«A previsão constitucional, regulamentada na Lei Complementar 87/96, resguarda o direita do contribuinte de não pagar o imposto quando não ocorrido o fato gerador. O entendimento deve estender-se às hipóteses em que o fato gerador ocorreu a menor do que o valor previsto, valor este que serviu de base de calculo para o recolhimento antecipado da exação, sob pena de o substituído arcar com o pagamento de tributo indevido.... ()

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Doc. VP 103.2110.5039.5400

132 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS. Restituição ao substituído. Base de cálculo presumida. Operação realizada a menor. Possibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96.

«A previsão constitucional, regulamentada na Lei Complementar 87/96, resguarda o direita do contribuinte de não pagar o imposto quando não ocorrido o fato gerador. O entendimento deve estender-se às hipóteses em que o fato gerador ocorreu a menor do que o valor previsto, valor este que serviu de base de calculo para o recolhimento antecipado da exação, sob pena de o substituído arcar com o pagamento de tributo indevido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7171.3600

133 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.

«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. ... ()

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Doc. VP 364.7516.5813.3247

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela Municipalidade, do valor relativo ao ato citatório postal - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação do disposto no CPC, art. 91 - Recolhimento ao final do processo pelo vencido - Entendimento pacificado pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. TJSP - Reforma da r. decisão - Recurso provido.... ()

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Doc. VP 210.5260.3950.1429

135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interposto contra despacho. Não cabimento. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Agravo não conhecido.

1 - «Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.265.518/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 3/2/2021). ... ()

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Doc. VP 136.1837.6847.2168

136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANDO RÉU SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Natividade contra sentença que julgou procedente ação de obrigações de fazer, condenando-o, solidariamente com o Estado do Rio de Janeiro, a fornecer procedimento médico à parte autora, além de condená-lo ao pagamento da taxa judiciária e, juntamente com o Estado, ao pagamento de honorários advocatícios. Impugnação direcionada, exclusivamente, ao capítulo referente à condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, alegando que há reciprocidade tributária com o Estado e que a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não antecipou o pagamento do tributo. ... ()

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Doc. VP 744.2385.5026.1673

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização de obra - Municipalidade de Sorocaba - Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela Municipalidade, do valor relativo ao ato citatório postal - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação do disposto no CPC, art. 91 - Recolhimento ao final do processo pelo vencido - Entendimento pacificado pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. TJSP - Reforma da r. decisão - Recurso provido.... ()

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Doc. VP 248.8324.8867.9378

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 103.1674.7138.9900

139 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores. Substituição tributária. Admissibilidade (montadora/concessionária).

«Assentou-se, no âmbito da 1ª Seção do STJ, a orientação de que, tratando-se de operações de venda de veículos automotores, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b, do art. 34, §§ 3º e 8º, do ADCT/88, dos CTN, art. 121 e CTN, Decreto-lei 406/1968, Lei Complementar 44/1983, art. 128, dos Convênios 66/88 e 107/89, e da Lei do Estado de São Paulo 6.374/89. ... ()

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Doc. VP 178.6233.0000.1500

140 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese de que teria havido pagamento parcial dos valores devidos. Premissa fática que não se depreende do acórdão recorrido. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do recolhimento antecipado a menor, a teor do CTN, art. 150, § 4º (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.9.2009, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()

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Doc. VP 146.9735.0000.1800

141 - STJ. Constitucional, processual civil e tributário. Recurso especial. (ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF - Adin 1.851/AL). CF/88, art. 105, III, «b. Emenda Constitucional 45/2004. Não conhecimento. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea «b, do inciso III, do CF/88, art. 105 de 1988, e incluiu a alínea «d, ao inciso III, do CF/88, art. 102, dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: ... ()

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Doc. VP 159.7302.9481.7187

142 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MILHO PARA OUTRO ESTADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE . OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Ação Anulatória de Débito Fiscal. O contribuinte pleiteia a nulidade dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), emitidas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, referentes ao ICMS, sob alegação de vícios no processo administrativo fiscal, ausência de citação regular, violação ao contraditório e ampla defesa, bem como erros na aplicação do princípio da não cumulatividade e na inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal. ... ()

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Doc. VP 929.7286.8342.6565

143 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO TENDENTE À INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO FUTURO DA PARTE EXECUTADA - ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As planilhas da conta de liquidação, apresentadas pela parte exequente, não observaram, completamente, as determinações do D. Juízo de origem (fls. 13, 21, 28, 34, 40/41 e 55, dos autos da execução). 2. Necessidade de retificação da planilha de fls. 60, para a inclusão da Taxa Judiciária referente à fase de execução, conforme determina o § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3. A base de cálculo da Taxa Judiciária referente à etapa de execução corresponde ao resultado atualizado da somatória dos valores das obrigações de fazer e de pagar. 4. Necessidade, ainda, de apresentação do índice de atualização monetária, utilizado. 5. Possibilidade, de tramitação do feito, após a correção da planilha de fls. 60, tendo em vista a consideração dos princípios da razoável duração do processo e a supremacia do interesse público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento quanto ao descumprimento das r. decisões anteriormente proferidas, que determinaram a emenda da petição inicial do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento; b) determinação, para o cancelamento da distribuição do referido incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar o seguinte: a) refazimento da planilha de cálculo de fls. 60, apenas e tão somente, para o seguinte: a.1) inclusão do valor referente à Taxa Judiciária, correspondente à fase de cumprimento de sentença, mediante a consideração da correta base de cálculo (resultado da somatória dos valores atualizados das obrigações de fazer e pagar); a.2) indicação do índice de atualização monetária utilizado; b) regular tramitação do feito, em todos os seus termos, após o cumprimento de tais providências. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido... ()

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Doc. VP 203.8360.5000.6500

144 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3003.3400

145 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Irregularidade no preparo. Incidência da Súmula 315/STJ. Não é cabível a indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para comprovar a divergência. Agravo desprovido.

«1 - «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()

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Doc. VP 144.8185.9012.0200

146 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Empresa descredenciada sem notificação prévia. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de agravo desprovido.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa recorrida era beneficiária perante a Fazenda Pública, do pagamento diferido do ICMS, pois preenchia as condições exigidas pela Portaria SF 75/2002. ... ()

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Doc. VP 677.0907.8410.7951

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Valdeci da Silva Lacerda, contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos exequentes, como condição de procedibilidade para o cumprimento de sentença, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os exequentes estão obrigados ao recolhimento antecipado da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme a Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. III. Razões de Decidir: O princípio da causalidade indica que a cobrança antecipada das custas não é razoável, pois a Fazenda Pública deu causa à demanda. A exigência de recolhimento da taxa pelos exequentes, que reverteria ao próprio Estado, é considerada desproporcional e injustificável. IV. Dispositivo: Recurso Provido para que a r. decisão seja reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a dispensa do recolhimento da Taxa Judiciária por parte dos agravantes/exequentes... ()

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Doc. VP 905.7611.9145.9926

148 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC... ()

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Doc. VP 621.8040.2124.9682

149 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa - ICMS - Cobrança decorrente das operações consubstanciadas nas Notas Fiscais nos 40336, 40710 e 40744, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, que determina o recolhimento antecipado do ICMS devido pela própria operação interestadual de saída da mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição (ICMS-ST) - Inadmissibilidade - Ofensa ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de Repercussão Geral 456, que preceitua a exigência lei complementar para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST, e lei ordinária para o caso de antecipação de ICMS sem substituição tributária - art. 61 da Lei Estadual 6.374/89 que constitui mera delegação genérica, incapaz de dar suporte à norma regulamentar - Ação procedente quanto às Notas Fiscais nos 40336, 40710 e 40744 -Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa configurada - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 210.4060.4885.3903

150 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição ao PIS e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva (ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()

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