(DOC. VP 364.7516.5813.3247)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela Municipalidade, do valor relativo ao ato citatório postal - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação do disposto no CPC, art. 91 - Recolhimento ao final do processo pelo vencido - Entendimento pacificado pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara

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