(DOC. VP 206.4440.8001.3600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime diferenciado. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação ao CTN, art. 151. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de débito fiscal, objetivando anulação do Termo de Apreensão e Depósito - TAD, com a consequente extinção do crédito tributário, em razão do recolhimento do tributo com os benefícios do regime especial. A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença. III - A questão contr

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