(DOC. VP 241.0260.7597.8683)

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária da empresa. Decadência. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Pagamento antecipado. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Verbas pagas de modo habitual e em caráter remuneratório (natureza salarial). Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente irresigna-se quanto à aplicação do CTN, art. 173, I, pelo Tribunal de origem, que considerou tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não teria havido o recolhimento antecipado. Deduz que, diversamente do estabelecido no julgado recorrido, os pagamentos teriam ocorrido. 2 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois, de invocar as

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