(DOC. VP 210.5260.3950.1429)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interposto contra despacho. Não cabimento. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Agravo não conhecido.

1 - «Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo» (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.265.518/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 3/2/2021). 2 - In casu, impõe-se reconhecer o não cabimento do agravo interposto contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 3 - Ainda que assim não fosse, a pre

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