(DOC. VP 947.3311.2022.1263)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Implantação de Regime Especial de Ofício para recolhimento antecipado do ICMS, com início em 1º de março de 2024 e término em 1º de março de 2025. Indeferimento da liminar. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

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