STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 47/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.1900)
Administrativo. Reitor de Universidade. Demissão. Impossibilidade.
«Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.» Obs.: Lei 5.540/68, arts. 3º, 16, § 1º e 48. Lei 6.420/77, art. 1º. Decreto-lei 464/69, art. 19.