(DOC. VP 195.0764.9004.5200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Reequilíbrio financeiro do contrato. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado. Possibilidade. Aferição acerca da necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1 - «A aferição acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ» (REsp. 1.693.660/RN/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, afastou o dever de indenizar da parte contrária, sob o fundamento de que não se

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