(DOC. VP 210.7091.0986.3546)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate antecipado de fundo de previdência. Falta de informação do consumidor acerca das regras de migração. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (deferimento do resgate das contribuições por não ter sido prestada informação adequada a respeito desta possibilidade ao tempo da migração) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O acolhimento da pretensão recursal nos termos vertidos não prescindiria de nova análise das cláusulas contratuais e do reexame do conjunto prob

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