(DOC. VP 151.5810.7000.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de concurso público. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de identidade fática. Agravo regimental do município de catalão desprovido.

«1. A desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a alegação de cerceamento de defesa, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ 2. O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súmula 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudica

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