(DOC. VP 203.6171.1008.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - O julgamento da lide, devidamente fundamentado

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