(DOC. VP 210.7131.1931.3595)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inépcia da inicial não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 2 - A desconstituição do entendimento estadual, para concluir que os documentos apresentados seriam insuficientes à comprovação do crédito, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo verbete sumular 7 desta Corte Superio

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