(DOC. VP 220.3301.2149.0391)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cerceamento de defesa. Provas irrelevantes para o deslinde do litígio. Julgamento antecipado. Ausência de irregularidade. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da incidência da multa contratual. Apelação do fiador-corréu parcialmente provida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas

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