(DOC. VP 241.0301.1679.9784)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Loteamento urbano irregular. Pagamento antecipado. Arts. 1º e 40, da Lei 6.766/79. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Competência da seção de direito privado. Arts. 93, 111 e 113, do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto às questões da irregularidade do loteamento e o pagamento antecipado do perito à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 270, 274 e 275, e/STJ), in verbis: A destinação urbana do

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