Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte e posse de arma de fogo. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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602 - TJSP. AGRAVO
em EXECUÇÃO - Progressão ao regime semiaberto - LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Necessidade da providência - Súmula 439/STJ - Tráfico privilegiado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida - Infrações graves - Relevante quantidade de pena a cumprir - Necessária cautela - Decisão cassada - Regressão ao regime fechado - Recurso provido, com determinação... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Acordo de não persecução penal. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida. Suspensão condicional do processo. Requisitos legais não cumpridos. Delito praticado durante o repouso noturno. Critério objetivo. Estabelecimento comercial. Incidência da majorante. Qualificadora relativa ao abuso de confiança. Reconhecimento do furto privilegiado. Natureza subjetiva. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Não cabimento.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o réu se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se o fato de o acusado encontrar-se na posse de munição, o que levou a sua condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, praticado no mesmo contexto do crime de tráfico de drogas.... ()
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605 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Ausência de garantia do juízo. Sociedade de economia mista. Benefícios da Fazenda Pública.
«O entendimento firmado nesta Corte é o de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Cita-se, por oportuno, o teor da Súmula 170/TST, in verbis: «SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei 779, de 21/08/1969. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da garantia do juízo, bem como do recolhimento das custas processuais arbitradas, o recurso ordinário da reclamada encontra-se irremediavelmente deserto. Precedentes desta Corte. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 14, II. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inviabilidade. Tentativa de subtração de fios de cobre de transformadores de concessionária de energia elétrica. Ausência de laudo de avaliação do valor do bem. Concurso de pessoas. Óbices ao reconhecimento da bagatela. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado. Ordem denegada.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no VI «clei/8.906, art. 7º, sob pena de se atribuir «privilégio.
«1 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do VI «cLei/8.906, art. 7º, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º). ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Réu condenado por tráfico de drogas recorre alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando aplicação do tráfico privilegiado e afastamento da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. ... ()
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609 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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610 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Registro profissional. Anotação de responsabilidade. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo legal. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Ausência de prerrogativa de intimação pessoal.
1 - É intempestivo a agravo de instrumento quando não demonstrada, no momento de sua interposição, por certidão oficial expedida pela Corte de origem ou por outro meio idôneo, a não ocorrência de expediente forense nos termos inicial ou final de sua interposição.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria. Privilégio. Pleito de incidência de patamar mais benéfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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612 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária do imóvel. Tráfico de drogas privilegiado. Não incidência. Dedicação ao crime. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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614 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de manutenção no plano de saúde. Em obediência ao princípio da isonomia, não pode a autora, na condição de aposentada, ostentar vantagem em relação ao empregado da ativa, no caso, direito dos aposentados por determinado plano, aquele que estava em vigor ao tempo da aposentadoria ou do desligamento da empresa, ou a determinado valor de contraprestação. O que a lei assegura ao ex-empregado aposentado é a manutenção no mesmo plano coletivo de saúde contratado em favor dos empregados ativos, seja ele qual for. O valor igual ao descontado de funcionários da ativa, adicionado à contribuição patronal, sem possibilidade de segregação entre funcionários ativos e inativos, mas também sem privilégio para o aposentado. Apelo desprovido
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615 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.
«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... ()
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616 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e associação. Reforma da sentença para absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico, com o reconhecimento do privilégio. Parecer da PGJ nesse sentido. Apelante que foi preso, após tentativa de fuga, na posse de maconha e cocaína. Não restou claro durante a instrução criminal quais seriam as respectivas funções do acusado em possível organização criminosa, daí conduzir à absolvição no delito de associação. Aplicação do §4º da Lei 11343/06, art. 33 que se impõe. Fração máxima de 2/3. Réu primário e sem antecedentes, que não foi detido em contexto violento, tampouco na posse de arma de fogo e não há prova de que ele integre organização criminosa, além disso, o volume de entorpecentes arrecadado não foi considerado pelo julgador expressivo, tanto que a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Abrandamento para regime aberto e substituição de pena. Recurso parcialmente provido.
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 1.
Pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas, sendo Fabio preso também por posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 2. Gravidade concreta. Pacientes que foram pegos com 2.983 gramas de maconha, sendo que na residência de Fabio foi apreendida balança de precisão, munições de arma de fogo em desacordo com a lei, dinheiro trocado, telefones celulares, circunstâncias estas que indicam que os pacientes possuem um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. Paciente Fabio que estava cumprindo pena restritiva de direitos quando foi preso em flagrante pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica o seu encarceramento cautelar. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 1.
Pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas, sendo Fabio preso também por posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 2. Gravidade concreta. Pacientes que foram pegos com 2.983 gramas de maconha, sendo que na residência de Fabio foi apreendida balança de precisão, munições de arma de fogo em desacordo com a lei, dinheiro trocado, telefones celulares, circunstâncias estas que indicam que os pacientes possuem um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. Paciente Fabio que estava cumprindo pena restritiva de direitos quando foi preso em flagrante pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica o seu encarceramento cautelar. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O
fato de possuir arma ilegal já é ilícito penal, independentemente de quem feito a supressão da numeração. Desclassificação afastada. Penas mantidas. Aumento da base do crime trafico de drogas justificado pela natureza e quantidade de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Prova da dedicação do réu à atividades criminosas. regime prisional mantido no fechado, sem detração penal. APELO DESPROVIDO... ()
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620 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa pleiteando a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado com o consequente redimensionamento da pena e abrandamento de regime prisional. ... ()
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621 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE LIMPEZA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante exerce a função de auxiliar de limpeza - Holerite que indica salário no valor líquido inferior a um salário mínimo - Opção de renunciar ao foro privilegiado de seu domicílio que não pode ser interpretado em desfavor do consumidor, pois se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Embora não tenha sido observado, em 1ª instância, o disposto no §2º, do CPC/2015, art. 99, há nos autos elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 245 g de maconha. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Não reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Comprovação de dedicação a atividade criminosa. Apreensão de balança de precisão, arma de fogo e rádios de comunicação. Ausência de ilegalidade.
1 - Esta Corte deve intervir quando existente flagrante ilegalidade, e não para alter ar os concretos fundamentos trazidos pela instância ordinária. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Materialidade e autoria comprovadas, quanto ao crime de tráfico de drogas. É esperado que os depoimentos não sejam cópias um dos outros. Aliás, justamente uma ou outra visão diferente do fato relatado no depoimento nos mostra que não houve combinação ou conluio entre as testemunhas com a finalidade de imputar falsamente um crime a outrem. Assim, tais divergências, a meu ver, não enfraquecem a prova trazida pela acusação. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Antecedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante por posse de arma de fogo com numeração suprimido. Súmula 182/STJ. STJ, conforme parecer ministerial. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que não identificada qualquer ilegalidade na fixação da pena- base e diante da impossibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado ao paciente condenado por crime de tráfico em concurso com o de posse de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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625 - TJSP. Tráfico de Drogas - Posse irregular de arma de fogo e de munições - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito dos réus - Inconformismo descabido - Policiais que localizaram drogas, arma e munições durante revista residencial autorizada pela ré - Corréu abordado defronte a estabelecimento comercial - Condenação indiscutível - Prova certa - Dosimetria - Penas-base mantidas, porquanto bem fixadas - Menoridade relativa da ré reconhecida - Tráfico privilegiado inviável a todos os réus - Regime fechado necessário às penas reclusivas, e regime semiaberto fixado às penas detentivas, em atenção ao CP - Recurso do réu Rafael improvido e recursos dos corréus Marcelo e Rosana parcialmente providos.
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626 - STJ. Conflito de competência. Direito empresarial e processual civil. Execução ajuizada em face de sócios-avalistas de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito. Precedentes do STJ.
«1. O disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. (1) não incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (2) hediondez, fixação de regime mais brando de cumprimento de pena e substituição da pena por restritivas de direito. Análise prejudicada. (3) restituição do aparelho celular apreendido. Impossibilidade. Via eleita inadequada. (4) denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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628 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recursos recíprocos. Autoria e materialidade comprovadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos e pela confissão do sentenciado, flagrado em poder de grande quantidade de droga (aproximadamente 1,7 kg de maconha), além de uma espingarda calibre .12 e munições de mesmo calibre. Destinação mercantil do entorpecente e responsabilidade do réu comprovadas. Potencialidade lesiva da arma e munições revelada pela prova pericial produzida. Condenação mantida.
Dosimetria. Penas-base fixadas na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Percentual que se mostrou adequado, diante da quantidade expressiva de maconha apreendida em poder do apelante, também pela apreensão da arma de fogo e várias munições. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução das reprimendas ao mínimo legal. 3ª fase. Pleito defensivo de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar máximo. Ministério Público, por sua vez, busca a exclusão do referido privilégio. Acolhimento da pretensão do Ministério Público. Não há bis in idem na utilização da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Existência de outros elementos probatórios reveladores de habitualidade criminosa, que impedem a aplicação do redutor. Precedentes. Pleito ministerial acolhido para fixar o Regime inicial fechado, pelas circunstâncias do caso concreto. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - I -
Preliminar: ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM ATIVIDADES FORA DE SUA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. A prisão em flagrante foi efetuada por guardas municipais em razão de fundadas suspeitas de que o réu praticava o tráfico de drogas. Além disso, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, parágrafo 8º, da CF/88), constitui ato legal, em proteção à segurança social. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição à Guarda Municipal de proceder à prisão - CPP, art. 301. Ademais, não é viável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é firme quanto à autoria e materialidade do delito. II - Mérito: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Prova da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. Aplicação do privilégio - NEGADO - Maus antecedentes. Regime aberto - INVIABILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... ()
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630 - TJSP. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Drogas e armamento durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar - Local onde somente o réu repousava.
Desclassificação da conduta delitiva atinente ao tráfico para o art. 28, da lei de drogas - Impossibilidade - Elevadíssima quantidade de drogas. Básicas acertadamente majoradas em razão da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Tráfico privilegiado - Não cabimento - Réu reincidente. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Pena que excede quatro anos aliada à recidiva. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Condenação por tráfico privilegiado. Sentença transitada em julgado em 02.08.2024. Inconformismo com a dosimetria fixada. Pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Matéria que deve ser discutida, se for o caso, por meio de revisão criminal. Via inadequada. Não conhecimento do writ... ()
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632 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 86 porções de cocaína (79,03 g) e uma porção de maconha (470,82 g), além de uma pistola, calibre .32, com numeração suprimida. Preliminar objetivando o reconhecimento da ilicitude das provas, considerando a ilegalidade da busca pessoal. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte dos policiais militares acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Apelante que mudou de direção repentinamente ao avistar a aproximação da viatura policial, ocasião em que um dos militares desembarcou do carro e acompanhou o acusado, presenciando o réu dispensar uma sacola pela janela do hall de um prédio. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, em estrita consonância com suas palavras na delegacia de polícia. Réu flagrado pelos milicianos livrando-se de uma sacola contendo entorpecentes e uma arma de fogo com numeração suprimida. Negativa do réu isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Laudo pericial efetuado sobre a arma de fogo que constatou a existência de supressão de sinais identificadores e a aptidão à realização de disparos. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da exasperação de 1/3 em razão da reincidência específica pelo crime de tráfico de drogas, comportando redimensionamento ao quantum de 1/6. Inexistência de peculiaridades específicas do caso concreto aptas a determinar o aumento excepcional à fração mais rigorosa. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Concurso material entre as infrações. Penas finalizadas em 9 anos e 4 meses de reclusão e 594 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento
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633 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão unipessoal que nega seguimento ao recurso após o juízo de admissibilidade. Cabimento. Créditos decorrentes de honorários. Privilégio. Inexistência. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.
1 - A decisão de admissibilidade, de cognição sumária, além de examinar a prévia conformação dos embargos de divergência em recurso especial com seus requisitos legais e regimentais, permite, ou não, que a parte embargada apresente impugnação. Superada esse fase, passa-se ao exame do recurso em caráter definitivo, hipótese em que o relator, em cognição exauriente, pode decidi-lo monocraticamente, com base no CPC, art. 557, ou incluir o feito em pauta, para julgamento pelo órgão colegiado. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência do Autor. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em tão longe Comarca (São Paulo/SP) de sua residência (Adamantina/SP) demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Extrato bancário com depósitos que soma em um único mês mais de sessenta mil reais. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV. Dosimetria. Pena. Privilégio. Decisão motivada. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. Não há constrangimento ilegal evidenciado quando o quantum de redução aplicado para o privilégio se encontra devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem demonstradas na sentença e no acórdão impugnados. ... ()
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636 - STF. «Habeas corpus. Competência do STF. Ato de tribunais superiores. Nulidades da ação penal. Atos provenientes das instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação por esta Suprema Corte. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «d e «i. CPP, art. 647.
«3. O Supremo Tribunal Federal só é competente para processar e julgar «habeas corpus impetrado contra atos de Tribunais Superiores, não tendo o Paciente, no caso presente, foro privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, «d e «i).... ()
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637 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... ()
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638 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Posse de arma de fogo e munição de uso restrito (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 16, caput da Lei 10.826/03, em concurso material). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviabilidade da desclassificação da conduta para posse de drogas destinada ao consumo pessoal. Condenações mantidas. Dosimetria inalterada, nos termos do CPP, art. 617. Atenuante da menoridade relativa aplicada de forma escorreita, na segunda fase, para o réu Cleisson. Impossibilidade da redução da pena para além do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Dedicação do réu às atividades criminosas a inviabilizar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Regime fechado mantido para Cleisson. Regime aberto mantido para Danilo, beneficiado com o privilégio, ausente recurso ministerial. Recurso improvido
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639 - TJRJ. Revisão criminal. Irresignação sobre julgamento proferido pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, a qual, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do MP, para condenar o requerente e o corréu pelo crime de associação para o tráfico de drogas, afastar o privilégio do tráfico e redimensionar as penas finais para 09 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.383 dias-multa. Pleito revisional que busca restaurar parcialmente a sentença de primeiro grau, que o condenou por tráfico privilegiado, «com a inclusão da mudança na dosimetria da pena formulada no voto vencido, declarando-se extinta a pena pelo cumprimento integral. Hipótese na qual, em caráter prefacial, até seria viável a edição de monocrática terminativa por parte do Desembargador Relator, a qual só não resultou efetivada anteriormente em reverência ao princípio da colegialidade. Mérito que, nesses termos, se resolve em desfavor do Requerente. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar restrito exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. Advertência doutrinária enfatizando que, quando fundada no seu, I, a «eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (Nucci). Aplicabilidade do, III do art. 621 que, por sua vez, há de estar circunscrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, assim entendidas «aquelas que produzem alteração no panorama probatório da época do requerimento do arquivamento, não se tratando de um mero reexame de provas antigas (STJ). STJ que também «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ). Pedido revisional que, nesses termos, não reúne condições de acolhida. Cenário jurídico-factual que foi alvo de detida e pormenorizada avaliação judicial, tanto em primeiro grau, quanto em sede recursal, decisões que trazem o selo da motivação suficiente (CF, art. 93, IX) em face de cada tópico submetido à deliberação oficial. Requerente que se absteve de apresentar quaisquer elementos novos, de modo a fundamentar sua pretensão, limitando-se a alegar, travestidamente, que a prova colhida no processo de origem fora equivocadamente valorada pela 2ª Câmara Criminal. Princípio in dubio pro reo que tem aplicabilidade restrita ao processo de conhecimento ordinário, ciente de que, a partir do trânsito em julgado do título condenatório, a presunção se inverte, passando a vigorar o juízo de certeza que emerge da coisa julgada, só rescindível em situações excepcionalíssimas, que não a presente. Da simples leitura do processo de origem, é possível observar que o acervo probatório produzido alberga hígida conclusão restritiva, sem espaço, em sede de revisional, para novos debates doutrinários ou concepções jurisprudenciais diversas, neutralizados, aqui, pelo princípio da segurança jurídica. Instrução revelando que o D. Juiz do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, absolvendo o requerente e o corréu da imputação do art. 35 da LD, na forma do art. 386, VII do CPP, condenando-os como incursos no Lei 11343/2006, art. 33, §4º, às penas individuais de 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto e com restritivas, tendo em conta o transporte compartilhado de 1.262g de maconha, distribuídos em tabletes e sacolés. Irresignados, a defesa e o MP recorreram, e, no julgamento colegiado ocorrido em 17.10.2023, por maioria, foi negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao pedido do MP, a fim de condenar os réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas, afastar o privilégio do tráfico e redimensionar as penas finais do requerente e corréu para 09 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.383 dias-multa. Requerente que não apresentou cópia integral das peças processuais, sendo possível constatar, em consulta ao processo de origem, que a despeito de o voto vencido da lavra do Des. Luciano Silva Barreto ter desprovido o recurso do MP e provido parcialmente o recurso da defesa para aumentar a fração do privilégio em 2/3, não houve oposição de embargos infringentes. Atributos da estabilidade e permanência do crime de associação ao tráfico, além do privilégio do tráfico que foram suscitados e amplamente discutidos nas duas instâncias julgadoras, pelo que, independentemente da interpretação dada em concreto, a decisão final há de ser respeitada. Pleito revisional que se julga improcedente.
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Bis in idem. Inovação recursal. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Apreensão de arma de fogo e apetrechos relacionados à traficância. Desprovimento.
1 - A pretensão de que seja reconhecida a existência de bis in idem ao argumento de que o tráfico privilegiado não poderia ter sido afastado com base na apreensão de uma arma de fogo, uma vez que houve condenação por posse ilegal de arma de uso restrito, não foi trazida na inicial do habeas corpus, inviabilizando a sua análise neste momento, sob pena de indevida inovação recursal.... ()
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641 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Posse de arma de fogo de uso permitido e posso de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Não conhecimento - Questão que já foi objeto de apreciação no julgamento do habeas corpus 2042521.86.2024.
Preliminares - Inépcia da denúncia - Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Inépcia, de todo modo, não verificada - Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Incompetência do juízo - Inocorrência - Crimes que se consumaram na comarca de São Paulo - Inteligência do CPP, art. 69, I - Nulidade, ademais, que se houvesse, seria relativa e não foi arguida em momento oportuno - Súmula 706, do C. STF - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Negativa de autoria que restou isolada - Condenação mantida. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse de arma de fogo com numeração suprimida - Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Tipos penais tutelam bem jurídicos diversos - Precedente - Tráfico privilegiado - Réu que não preenche os requisitos previstos na lei - Penas corretamente fixadas - Péssimos antecedentes - Período depurador exigido apenas para a configuração da reincidência - Reincidência bem reconhecida - Pena do crime anterior que ainda não havia sido cumprida - Inocorrência de bis in idem - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJMG. Disponibilização de tratamento fisioterápico pelo sus. Agravo de instrumento. Ação ordinária cominatória. Disponibilização de tratamento fisioterápico. Modalidade «therasuit. Imprescindibilidade não demonstrada. Existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sus. CPC/1973, art. 461, § 1º. Requisitos não preenchidos. Recurso provido
«- Em sede de cognição provisória, deve ser privilegiado o tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS aos portadores de paralisia cerebral em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente («Therasuit/«Equoterapia), sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... ()
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643 - TJSP. Furto privilegiado. Descaracterização. Insurgência contra seu reconhecimento em primeiro grau. Acolhimento. Inadmissível o reconhecimento do furto privilegiado quando, a despeito da primariedade do réu, a «res furtiva não foi considerada de pequena monta, hipótese esta verificada quando seu valor, à época dos fatos, for superior a do salário mínimo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Receptação, tráfico privilegiado e posse irregular de arma de fogo e de munição de uso permitido (arts. 180, caput, do CP; 33, § 4º, da Lei 11.343/06; e 12, caput, da Lei 10.826/03) - Paralelas condenações pelos delitos de tráfico de drogas. Crimes impeditivos à concessão do benefício, cujas penas não foram integralmente cumpridas - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, I e VI. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Jurisprudência atual do STJ e do STF - Impossibilidade decorrente, ainda, da reincidência (art. 12, do diploma normativo) - Agravo desprovido... ()
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645 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Porte de armas. Alegação de nulidade das provas. Alegada invasão de domicílio. Presença de justa causa. Autorização do genitor. Redutor do tráfico privilegiado. Comprovada dedicação a atividades criminosas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir um «privilégio". Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam - postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/94, art. 1º). ... ()
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647 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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648 - TRT3. Agravo de petição. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade absoluta.
«A impenhorabilidade absoluta dos honorários de profissional liberal está assegurada no CPC/1973, art. 649, IV, e a única exceção ali prevista diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia. Assim, embora não se desconsidere o caráter privilegiado do crédito trabalhista, não é possível interpretar-se ampliativamente aquele dispositivo para permitir a penhora, já que os honorários advocatícios recebidos pelo executado são indispensáveis à sua manutenção e sobrevivência, cumprindo lembrar que também o fruto do trabalho por ele realizado há de ser preservado e valorizado, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 111, III, da CR/88) e do primado do trabalho como valor social (art. 111, IV e art. 170, da CR/88). Apelo provido.... ()
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649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado privilegiado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRETENSÃO MINISTERIAL: DECOTE DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.
A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244, CPP). Inexiste previsão legal para a exigência de que, ao ser abordado, o indivíduo seja cientificado, pelos policiais, do direito de permanecer em silêncio, sendo que a imposição se restringe aos interrogatórios policial e judicial (Precedente do STJ). A alegação de ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar não prospera quando constatada autorização de morador e presentes as fundadas razões. A demonstração da materialidade e da autoria, por meio das provas pericial e testemunhal, impõe a manutenção da condenação. Evidenciado que a droga apreendida não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. É incabível o decote da minorante do «tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) se estiverem preenchidos todos os seus requisitos legais. Quando estiverem satisfeitos todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... ()
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