Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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651 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento do tráfico privilegiado. Posse de arma de fogo e dedicação à atividade criminosa. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL.
Ajuizamento por mutuários do SFH, em face da seguradora (COSESP), objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros. Sentença de procedência da ação e da lide secundária. Irresignação recursal da Companhia Excelsior de Seguros. Extinção da Cosesp, tendo a Fazenda Pública Estadual assumido todos os direitos e obrigações da companhia estatal, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 64.418/19. Ausência de suspensão do processo, para a habilitação da sucessora, tal como determinam os arts. 313, I e § 1º e 689, ambos do CPC, tendo o processo prosseguido com a prática de diversos atos, inclusive com a realização de prova pericial. Substituição da Cosesp pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no polo passivo da ação, e declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 30/3/22. Remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Descabimento. Fazenda Pública que não tem foro privilegiado, gozando apenas de foro privativo nas Comarcas em que há Vara especializada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. DECLARA-SE A NULIDADE DO PARCIAL DO PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição ou pela desclassificação, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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654 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes e relevante repercussão social da conduta delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Pacientes primários. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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656 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos idôneos a justificar o indeferimento da benesse. Porte de arma de fogo. Artefato bélico receptado. Petrecho comummente usado no comércio espúrio. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denegou a ordem quando não e videnciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... ()
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658 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023 - Agravante que se insurge contra decisão do Juízo de origem que lhe negou o benefício, ante a natureza do delito praticado - Reclamo que comporta parcial acolhimento, mas não pelo motivo suscitado na peça recursal - Alegação de que a benesse poderia alcançar a pena de multa, independentemente da natureza do crime praticado, por ser independente da sanção corporal, desacolhida - Observado, no entanto, que o agravante fora condenado por «tráfico privilegiado, o que não afasta a possibilidade de ser contemplado com o indulto, ao contrário do que restou decidido em Primeiro Grau - Necessidade de retorno dos autos à Vara de Origem para análise dos requisitos legais para o benefício - Agravo parcialmente provido
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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Inocorrência no caso concreto. Fundadas suspeitas. Atuação de guardas municipais. Possibilidade. Flagrante delito. Patrulhamento que denota diligência prévia e fundada suspeita no caso concreto. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Dosimetria. Privilégio. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Modus operandi que reflete a dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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660 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CPP, art. 599 e CPP, art. 617. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pleito de manutenção de patamar fixado em 1º grau. Alteração de fundamentação. Atuação do réu como transportador. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria não alegada em momento oportuno. Agravo regimental desprovido.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, caput). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Vários registros em crimes contra o patrimônio. Precedentes do STJ. Privilégio (CP, art. 155, § 2º). Conversão da pena de reclusão em detenção. Fundamentação concreta na escolha do benefício concedido. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF: HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004 - STJ: AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... ()
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663 - STJ. Penal e processo penal. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do tráfico privilegiado. Indeferido liminarmente. Pedido writ de reconsideração recebido como agravo regimental. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos, e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do, de minha Relatoria, o qual se... ()
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664 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Tráfico de drogas privilegiado. Natureza de crime comum. Afastamento da hediondez. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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665 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA APLICADA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, O QUE JUSTIFICA O AUMENTO OPERADO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42 E DO CODIGO PENAL, art. 59 - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - BENESSE EXPRESSAMENTE NEGADA AOS REINCIDENTES - ADEMAIS, O RÉU FOI ENCONTRADO NA POSSE DE CENTENAS DE PORÇÕES DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, ALÉM DE ECSTASY E LANÇA-PERFUME, ENTORPECENTES VARIADOS E ALTAMENTE LESIVOS - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - NEGADO PROVIMENTO
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência da parte autora. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Contrato objeto de revisão que diz respeito à aquisição de veículo de elevado valor, com valor de entrada e parcelas mensais em montantes relevantes. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outra Comarca (São Paulo-SP), que não a de sua residência (São Bento do Sul-SC), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Decisão mantida. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Contrato objeto de revisão que diz respeito à aquisição de veículo de elevado valor, com valor de entrada e parcelas mensais em montantes relevantes. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outra Comarca (São Paulo-SP), que não a de sua residência (São José dos Campos-SP), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Cumulação de pedidos em um único processo. Possibilidade. Identidade de partes e causa de pedir comum que permite a reunião das pretensões em uma única ação, ainda que o pedido se refira a contratos diversos. CPC, art. 327. Risco de decisões conflitantes e respeito aos princípios da efetividade, da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Justiça Gratuita. Benefício negado na sentença, sob o fundamento de que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. Petição inicial desacompanhada de documentos suficientes para confirmar a presunção de pobreza, situação que demandava maiores esclarecimentos. Relação processual não aperfeiçoada ante a ausência de citação da parte contrária. Indeferimento da inicial mantido, porém, sem condenação em custas iniciais. Recurso parcialmente provido.... ()
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670 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Condenação correta e não impugnada pelas partes - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido ministerial pelo recrudescimento do acréscimo - Acolhimento - Apreensão de pouco menos de 28 quilos de maconha - Fração alterada para ½ - Redução pela confissão em 1/6, operada em Primeiro Grau - Arrependimento posterior incabível - Privilégio aplicado na r. sentença - Pretendido o afastamento pelo «Parquet - Réu que não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Quantidade expressiva de entorpecentes, aliada à apreensão de diversos petrechos para a prática do tráfico em grande escala, a justificar a não aplicação do redutor - Reprimenda modificada - Regime semiaberto alterado, a pedido do Ministério Público - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, CP, e Lei 11.343/2006, art. 42 - Precedente - Regime fechado necessário no caso em tela - Substituição penal impossível - Apelo ministerial provido e recurso defensivo desprovido
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671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea.
No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos quais sejam, apreensão de armas de fogo e munição. ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Guarulhos e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Autora qualificada como doméstica e não comprovou a renda mensal. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.
1 - Extrai-se da jurisprudência desta Corte que registros de atos infracionais, apresentando conexão temporal com o delito, de fato, são aptos a demonstrar a dedicação a atividades criminosas e afastar a redutora do tráfico privilegiado.... ()
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674 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e porte de arma de fogo. Redutor do tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e improvido.
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675 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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676 - STJ. Processual penal. Prefeito. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Gravidade concreta. Manutenção do encarceramento cautelar.
«1. Não se pode acoimar de nula a investigação levada a efeito pela polícia judiciária que, no decorrer dos trabalhos, identificou, por via reflexa, quando o alvo eram outras pessoas, fortes indícios da participação nos fatos (homicídio e tentativa de homicídio) de Prefeito. ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. arts. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 329, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. MARCOS E SÉRGIO CONDENADOS À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO; GUILHERME, SAMUEL E UELITON CONDENADOS À PENA TOTAL 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E O REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES AMPLAMENTE COMPROVADAS. FRISA-SE QUE A ENORME QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MAIS DE UM QUILO E MEIO DE COCAÍNA, 71,9G DE MACONHA E 65,6G DE CRACK), 02 ARMAS DE FOGO E 02 CARREGADORES, 04 RADIOCOMUNICADORES, CADERNO DE ANOTAÇÃO DO TRÁFICO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, O LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, O FATO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO TEREM SIDO EFETUADOS CONTRA OS POLICIAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA, JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO POR ESTES CRIMES. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS DISPAROS, DIANTE DAS PROVAS CONTUNDENTES DE QUE OS APELANTES PORTAVAM ARMA DE FOGO DE FORMA COMPARTILHADA E ADERIAM À CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS NO MOMENTO DOS FATOS. INCABÍVEL A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, POIS ESTA FORA FIXADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS APELANTES, TUDO NOS TERMOS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS O QUAL EXIGE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO SEJA CONSIDERADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 59, BEM COMO A INTENSA CULPABILIDADE DOS RÉUS. EMPREGADA ARMA DE FOGO NA CONDUTA CRIMINOSA, ESTA INCIDE EM AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS, INCABÍVEL A SUA EXCLUSÃO OU PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DESTA CAUSA DE AUMENTO A SOMENTE UM DOS CRIMES, INEXISTENTE QUALQUER BIS IN IDEM. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO TRÁFICO, DEMONSTRADO QUE OS RÉUS PARTICIPAM EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Privilégio. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - E sta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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680 - STF. Despesas processuais. Privilégio da Fazenda Pública. Transporte do Oficial de Justiça para realização da penhora. CPC/1973, art. 37. Lei 6.830/1980, art. 39, parágrafo único.
«- No caso o que pretende a Fazenda Estadual, com base CPC/1973, art. 37 e Lei 6.830/1980, art. 39, é que o Oficial de Justiça financie as atividades. em última análise, de seu patrão. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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683 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.
Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC, processuais inclusive. Autora que pode optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio, no foro do local do ato ou fato danoso ou no local da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes específicos, também desta Câmara, e Súm. 77 desta Corte. Competência originária mantida, sobretudo no atual estágio do debate. Preliminar afastada. ... ()
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684 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a justificar o afastamento da benesse. Comércio espúrio praticado em contexto em que há apreensão de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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685 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUXÍLIO EMERGENCIAL - I -
Juiz que indeferiu o benefício da gratuidade sem dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Inobservância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Demonstrado o recebimento de auxílio emergencial governamental durante o período da pandemia, em valor inferior a 01 salário mínimo - Comprovação da renda líquida mensal em valor inferior a 02 salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Opção pelo ajuizamento da ação com renúncia ao foro privilegiado, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Ausência de elementos nos autos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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686 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante labora como «auxiliar nos serviços de alimentação e aufere salário inferior a três salários mínimos - Presunção de ser isento de apresentar declaração de imposto de renda - Consulta junto ao site gov.br, indicando a ausência de informações quanto à restituição do imposto de renda nos anos de 2022 a 2024 - Opção de renunciar ao foro privilegiado de seu domicílio que não pode ser interpretado em desfavor do consumidor, pois se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Embora não tenha sido observado, em 1ª instância, o disposto no §2º, do CPC/2015, art. 99, há nos autos elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, 1. «nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante (agrg no AResp. 1.813.448/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 10/5/2022, DJE de 16/5/2022.)
2 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, sendo possível visualizar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise é obrigatória no sistema trifásico, conforme CP, art. 68. ... ()
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688 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Envolvimento habitual em atividade criminosa. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção da fração de 2/5 para a primeira condenação pelo crime de tráfico de drogas e 3/5 para a última. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. No mais, pleito de retificação da fração incidente sobre o tráfico privilegiado que sequer fora formulado perante o juízo a quo. Inviabilidade de exame da matéria, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesse tocante. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d, da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisões do relator pelas quais, respectivamente, revogada a assistência judiciária gratuita e não conhecidos os embargos de declaração opostos contra aquele decisum. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Pleito pela absolvição. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Não incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Fixação do privilégio na fração de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Alegada violação ao CPP, art. 600. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local, concluiu que, na espécie, foram apresentadas provas hábeis a alicerçar a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes. Assim, a alteração de tal entendimento, de modo a fazer prevalecer o pleito absolutório, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... ()
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693 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Presença de elementos concretos. Revisão de matéria fática- Probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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694 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, resistência e receptação. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Conjunto probatório robusto. Relatos seguros dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição de ambos os apelantes. Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal, consoante pedido do réu Paulo. Concurso material de infrações em relação a David. Desígnios autônomos. Sanções que comportam reparos, conforme conteúdo do voto. Negativa do privilégio em razão do efeito da reincidência. Regime fechado mantido diante da periculosidade concreta auferida em relação a ambos os réus. Regime semiaberto para David, em relação ao crime de resistência, apenado com detenção. Correta a decretação do perdimento e destruição dos bens utilizados para a prática criminosa. Parcial provimento dos reclamos, restando as sanções redimensionadas para (i) 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa (Paulo), e (ii) 9 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, mais 701 dias-multa, e 2 meses e 21 dias de detenção (David)
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 791 (SETECENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AO VALORAR-SE TODA A PROVA DOCUMENTAL, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS EXISTENTES, NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO RÉU E AS ENORMES CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. CORRETO O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA-SE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR, MAS POR FATO ANTERIOR AO DELITO, PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E, PORTANTO, AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (STJ AGRG NO RESP 2.132.916/PA, DJE DE 16/8/2024). ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE O APELANTE GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DO CRIME AQUI APURADO, A DEMONSTRAR SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. O AUMENTO DA PENA-BASE FORA AMPLA E EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO E SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS. A PENA DE MULTA APLICADA SEGUIU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO O AUMENTO FIXADO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INCABÍVEL QUALQUER REPARO. CORRETA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DO CRIME, O QUAL NÃO SE ALTERA POR EVENTUAL DETRAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.
NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.
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698 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria, pena de detenção. Quantum da reprimenda e regime semiaberto mantidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Motivação concreta. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder». ... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento c/c Exibição de Documentos e Tutela de Urgência". Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. Exame das condições econômico-financeiras da parte solicitante. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Requerente servidor público estadual (policial militar). Renda líquida mensal superior a 3 salários-mínimos, mesmo com descontos referentes a parcelas de pagamento dos empréstimos concedidos pelos bancos requeridos. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Precedentes desta c. 18ª Câmara. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar honorários. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Parcelamentos de custas processuais. Descabimento. Despesas processuais, que admitem parcelamento, constituem categoria diversa das custas processuais (CPC, art 98, caput e § 6º). Norma relativa ao diferimento (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º, caput) que também exige a momentânea impossibilidade financeira, o que não foi comprovado. Decisão mantida. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.... ()
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700 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pacientes condenados à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que os acusados dedicam-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prejudicado o pedido de afastamento da hediondez do delito de tráfico de entorpecentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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