Jurisprudência sobre
privilegio de foro
+ de 2.901 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação neste Estado de São Paulo, embora domiciliada em Minas Gerais, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réu primário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na capital de São Paulo quando domiciliada na cidade de São José dos Campos, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na Capital deste Estado de São Paulo, embora domiciliada em Fartura, a 364km de distância, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na capital de São Paulo, quando domiciliada na distante cidade de Palestina, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na capital de São Paulo quando domiciliada na distante cidade de Dracena, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação neste Estado de São Paulo quando domiciliada no Rio Grande do Norte, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na Capital deste Estado de São Paulo, embora domiciliada em Minas Gerais, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo CF/88, art. 109, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam a habitualidade delitiva do agravante. Quantidade de droga apreendida. Grande quantidade de dinheiro. Arma de fogo. Balança de precisão. Calculadora. Petrechos para a preparação de drogas. Anotações de contabilidade do tráfico. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Artefato registrado em nome de terceira pessoa. Alegação do acusado de que portava o armamento para sua defesa pessoal por ser integrante da guarda municipal. Descabimento. Circunstância que não lhe garante o privilégio de portar qualquer tipo de arma em desacordo com a legislação vigente. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo de origem negou, de plano, o pedido sob o fundamento de houve a renúncia do foro privilegiado por haver ingresso da ação em comarca diversa do domicílio da recorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo «a quo". IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 24. CTN, art. 186.
«I. Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu a gratuidade processual, com base na renúncia ao foro privilegiado do consumidor e na contratação de advogado particular. Agravante demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. Acolhimento do pedido de gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação regressiva Decisão que acolheu arguição de incompetência de foro deduzida pela concessionária agravada em contestação. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, por força de lei, afigura-se de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Entendimento já assentado em iterativa jurisprudência, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. O foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Portanto, há que ser observada na espécie a regra prevista pelo art 53, III, letra «a, do CPC. Decisão Mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência da Autora. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I) e ao JEC. Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outro Foro Regional (Foro Regional II - Santo Amaro), que não o de sua residência (Itaquera), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência judiciária - Indeferimento com base em renúncia de foro consumerista e representação por advogado particular - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo agravante podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a ausência de hipossuficiência econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que equilibram a condição financeira de quem postula a justiça gratuita - Recente mudança legislativa, que consubstancia essa visão, no CPC, art. 63, § 5º - Decisão mantida, com intimação da agravante para o recolhimento das custas processuais e preparo recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação regressiva de reparação de reparação de danos, ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada de arguição de incompetência de foro deduzida pela concessionária agravada em contestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação regressiva de reparação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada de arguição de incompetência de foro deduzida pela concessionária agravada em contestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade Contratual. «Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Tabela de Pontuação e «Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks". DECISÃO que acolheu a preliminar de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que se caracteriza como de consumo e autoriza a opção da consumidora pelo foro de seu domicílio. Ajuizamento da Ação pela consumidora em local diverso ao de seu domicílio. Renúncia ao foro privilegiado. Cláusula de eleição de foro do contrato principal que deve ser considerada válida. Aplicação das regras gerais de competência estabelecidas no CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Ato coator do Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Cobrança de ITBI com adoção do valor venal de referência - Impossibilidade de impetração do «writ diretamente a este E. Tribunal de Justiça - Ausência de foro privilegiado - art. 74, III, da Constituição Estadual - Segurança não concedida, sem apreciação do mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA.
Trata-se de recurso contra decisão que acolheu a impugnação à gratuidade processual e revogou a benesse concedida ao requerente, com base na renúncia ao foro privilegiado do consumidor e na contratação de advogado particular. Agravante demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. Acolhimento do pedido de gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Habitualidade delituosa. Lesão relevante para a vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Compatibilidade com o furto qualificado. Súmula 511/STJ. CP, art. 155.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJMG. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato
«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento em razão da renúncia ao foro privilegiado. CDC. Impossibilidade de interpretação da norma em desfavor do consumidor. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §§2º e 3º. Presunção relativa corroborada pelas provas juntadas. Benefício previdenciário em valor líquido reduzido em razão de múltiplos empréstimos. Ausência de indícios contrários à hipossuficiência declarada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desnecessária a prova da mercancia. Desclassificação da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Atos infracionais recentes. Elemento idôneo para afastar o privilégio.
1 - «Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz «ainda que gratuitamente -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Indeferimento com base em renúncia de foro consumerista e representação por advogado particular - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo pretenso beneficiário podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a ausência de hipossuficiência econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que equilibram a condição financeira de quem postula a justiça gratuita - Recente mudança legislativa que consubstancia essa visão no CPC, art. 63, § 5º - - Isenção do imposto de renda que não pode servir como único parâmetro de análise, conforme precedente do C. STJ - Decisão mantida, com intimação da agravante para o recolhimento das custas processuais e preparo recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Não cabe o diferimento das custas por ausência de previsão legal para a hipótese. Aplicação da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Ação ajuizada no domicílio do réu em comarca longínqua do domicilio do autor - Hipossuficiência que é de ordem relativa e admite prova em contrário - Autor constituiu advogado particular, renunciou ao foro privilegiado e deixou de buscar celeridade e economia processual garantidos pelo Juizado Especial - Escolhas incompatíveis com sua alegada insuficiência de recursos econômicos - Indeferimento da gratuidade - Possibilidade - Jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/2015. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Pedido de suspensão que fora deferido e, mesmo assim, a recorrente manteve a inércia. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, que não goza de privilégio processual no caso sub examine. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.
«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora não acolhida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor (CDC, art. 101, I) que é comportamento incompatível à alegação de hipossuficiência. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora não acolhida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor (CDC, art. 101, I) que é comportamento incompatível à alegação de hipossuficiência. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote