(DOC. VP 871.1900.8347.5577)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência da Autora. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I) e ao JEC. Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outro Foro Regional (Foro Regional II - Santo Amaro), que não o de sua residência (Itaquera), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessári

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