Jurisprudência sobre
privilegio de foro

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC, art. 398, de 1973 juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC, art. 398, de 1973 precedentes.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Validade do mandado de busca e apreensão expedido com base em informações verificadas em diligências prévias. Tráfico privilegiado afastado. Habitualidade delitiva e apreensão de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - A agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência Judiciária Gratuita. Decisão agravada que indeferiu os benefícios à Autora. Pretensão de reforma. Não cabimento. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Precedentes desta c. 18ª Câmara. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar honorários. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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504 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Tráfico privilegiado. Afastamento. Possibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO: FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA - NECESSIDADE (RÉU ALEX) - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: ABSOLVIÇÃO -INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE (RÉU ALEX) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP (RÉU ALEX) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO (RÉU DEUSDETE) - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INVIABILIDADE.

A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33 (1º - Réus Alex e Deusdete). ... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Recurso interposto contra a r. decisão que declinou, de ofício, competência territorial. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Declinação de competência territorial de ofício. Exceção à Súmula 33 do C. STJ em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - POSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. -

Comprovado nos autos que o acusado incorreu nas condutas previstas na Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/03, art. 16, sobretudo pela prova oral colhida, é inviável a absolvição por insuficiência probatória, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. - Demonstrada a finalidade mercantil da substância apreendida, impossível a de classificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Inviável a redução da pena-base quando fixada acima do mínimo legal, de forma razoável, e levando-se em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida. - Inexiste «bis in idem na utilização da natureza e/ou quantidade de droga apenas para a elevação da pena-base, aplicando-se o privilégio em sua fração máxima. - O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas processuais, conforme Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, sendo cabível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do CPC, art. 98.... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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509 - TRT3. Sociedade de economia mista e empresa pública exploradora de atividade econômica. Responsabilidade subsidiária.

«Considerando que, em geral, as empresas privadas respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de suas prestadoras de serviços, não há como acolher a exclusão da responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista, controlada pela União, mas exploradora de atividade econômica, sob pena de desestabilização das regras de competição e mercado, quebrando o princípio isonômico, insculpido em nossa Carta Magna. Isso porque o Estado, ao se sujeitar ao regime jurídico de direito privado, despe-se de suas prerrogativas e privilégios, e nivela-se ao particular, em suas relações trabalhistas.... (Continua)

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510 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Deserção crea-mg. Entidade de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso deserto.

«As entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais, ainda que desempenhem funções delegadas do Poder Público, não integram a Administração Pública, sendo consideradas autarquias atípicas, visto que possuem recursos próprios, desvinculados do orçamento público e regulados por legislação específica. Desse modo, não se aplicam às entidades de fiscalização profissional qualquer prerrogativa atribuída à Fazenda Pública, não sendo a reclamada detentora de privilégios processuais, nem sendo, por isso, dispensado o preparo recursal. Recurso não conhecido, em face da deserção detectada.... (Continua)

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511 - TRT3. Notificação. Validade. Notificação postal. Audiência inicial. Desnecessária a intimação pessoal. CLT, art. 841.

«No processo do trabalho a notificação não constitui ato pessoal, sendo efetivada por notificação postal e podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, bastando que seja entregue no endereço indicado, nos termos do que determina o CLT, art. 841 e súmula 16 do c. TST. Esta especializada privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual entende-se regular a notificação entregue a um dos reclamados, irmão dos demais, nos moldes do ocorrido nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. POSSE ILEGAL DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE .12. APREENSÃO FORA DO CONTEXTO DO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta por Maurício de Matos Ventura contra sentença que o condenou a 6 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), e a 1 ano de detenção, em regime aberto, com pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de posse de munição (Lei 10.826/2003, art. 12, «caput). 2.A defesa suscitou nulidades relativas à falta de autorização para busca domiciliar e à ausência de leitura dos direitos constitucionais no momento da abordagem. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a proposta de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

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513 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.

«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade e diversidade das drogas e existência de elementos concretos a indicar a dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... (Continua)

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515 - TJSP. Cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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516 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO (ADITAMENTO À DENÚNCIA) PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE FOGO, COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA (arts. 121, §2º, II E III, C/C art. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR ADRIANO OLIVEIRA GIOLO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE FOGO, COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA (arts. 121, §2º, III, C/C art. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO ANTE A INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS, O QUE GEROU PREJUÍZO À DEFESA, PROTESTANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. PUGNA, AINDA, PELA REFORMA DA DOSIMETRIA À GUISA DE SER DIMINUÍDA NA FRAÇÃO MÁXIMA, QUAL SEJA, 1/3, A PENA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 121. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM DOLO DE MATAR, ATEOU FOGO NA VÍTIMA MARLY BARBOSA, SUA COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS QUE, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE, HAVENDO O CRIME SIDO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO PELO FATO DE ESTAR A TELEVISÃO LIGADA, BEM COMO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, TENDO O DENUNCIADO JOGADO ÁLCOOL NO CORPO DA SUA COMPANHEIRA E ATEADO FOGO COM UM ISQUEIRO, CAUSANDO INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE RESULTOU NA PRONÚNCIA E POSTERIOR CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É DIRETAMENTE IMPUGNADA NO APELO E SIM VÍCIO NA ORDEM DA QUESITAÇÃO. ENTRETANTO, OS JURADOS SOMENTE PODEM DECIDIR SE ABSOLVEM OU NÃO O RÉU CASO ADMITAM, DE FORMA PRIMEVA, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE É LIMITADA AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AO TRIBUNAL DO JÚRI, ASSIM COMO A QUALQUER JUIZ OU JUÍZO TOGADO, SOMENTE PODE SE PROCESSAR E JULGAR ALGUÉM SE O ÓRGÃO JURISDICIONAL FOR COMPETENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS O JÚRI RECONHECER QUE O RÉU AGIU COM O DOLO DE MATAR, NEGOU, EM SEQUÊNCIA, O QUESITO SOBRE A ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO NO QUAL A CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DEVE SER NA MAIOR FRAÇÃO PORQUANTO A PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECEU QUE A VÍTIMA OFENDIA A HONRA DO RÉU E SUA FILHA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE RESTA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO, ABRANDANDO-SE O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

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518 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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519 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Aplicação concomitante do privilégio do CP, art. 121, § 1º e da atenuante do CP, art. 65, III «c impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não ocorrência. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível a aplicação concomitante do privilégio do § 1º do CP, art. 121 e o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III «c Tais institutos não se confundem, visto que, quanto ao homicídio privilegiado, o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida. As duas grandes diferenças entre o privilégio e a atenuante CP, art. 65, III «c são as seguintes: a) para o privilégio exige a lei que o agente esteja dominado pela violenta emoção e não meramente influenciado, como mencionado no caso da atenuante; b) determina a causa de diminuição de pena que a reação à injusta provocação da vítima se dê logo em seguida, enquanto a atenuante nada menciona nesse sentido (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 741). ... (Continua)

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520 - STJ. Conflito positivo. Guarda de menor. Liminar. Deferimento primeiramente em ação promovida pela irmã da genitora. Subtração da criança pela mãe. Alteração do domicílio na vigência do provimento judicial assecuratório. Liminar deferida em favor da primeira ré em outra ação de guarda. Busca e apreensão. Carta precatória. Recusa ao cumprimento.

«1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor. ... (Continua)

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521 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação por tráfico. Absolvição do crime de associação. Apelos defensivos pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação no crime de tráfico. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga na posse dos acusados, após denúncia anônima. A forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, além da apreensão de arma de fogo, confere a certeza de que os acusados estavam traficando na localidade da apreensão. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Restou suficientemente seguro nos autos que a arma de fogo apreendida com um dos acusados era utilizada como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes em prol de todos os acusados. Redução da pena-base que se impõe, uma vez que a quantidade de droga apreendida não extrapolou o mínimo legal. Quanto à incidência do redutor, há que se ponderar que os réus Igor e João Pedro são primários, sem antecedentes, estão soltos desde outubro de 2019 e não apresentam até a presente data qualquer recidiva delitiva na FAC, de modo que fazem jus ao tráfico privilegiado. Inobstante a causa de aumento, essa circunstância já foi sopesada na terceira fase da dosimetria e não poderia novamente operar como obstáculo para se conceder o privilégio, se os réus preenchem os demais requisitos. Portanto, aplica-se o redutor na fração de 1/3, além do abrandamento de regime e substituição de pena dos réus Igor e João Pedro. Já o corréu Wagner, a reincidência não lhe permite fazer jus ao benefício. Recurso do Ministério Público. Correta a solução absolutória quanto à associação. Não restou provado vínculo associativo entre os réus ou com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. A prisão não decorreu de investigação pretérita ou mesmo de incursão policial para coibir tráfico de entorpecentes, mas sim derivou de denúncia anônima. Não se pode presumir o crime de associação apenas pela afirmativa da impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, sob pena de condenação prévia pelo crime de associação de todos os que traficam em comunidades do estado. Recurso Ministerial desprovido e Recursos defensivos parcialmente providos.

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522 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 71. A pena foi fixada, em razão do concurso formal, em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial aberto. O Ministério Público pleiteia o afastamento do tráfico privilegiado, a exasperação da pena-base no crime de posse ilegal de arma de uso restrito e a fixação de regime mais gravoso. A defesa busca a nulidade da sentença por ilicitude da prova ou, subsidiariamente, a absolvição nos termos do art. 386, II, IV, V e VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Examinar se é cabível o afastamento do tráfico privilegiado e o aumento da pena-base no crime de posse ilegal de arma de uso restrito; (ii) Avaliar a validade das provas obtidas no auto de prisão em flagrante e se há elementos suficientes para a absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos restam devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, e depoimentos de policiais, que narram de forma coerente e circunstanciada a abordagem do réu, a apreensão das drogas, da arma de uso restrito e das munições no interior do veículo. 4. A alegação de ilicitude da prova é afastada, pois a abordagem policial baseou-se em denúncia anônima corroborada por vigilância prévia e flagrante delito, não havendo ilegalidade na atuação policial. 5. O afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é justificado pela quantidade de droga apreendida, pela reincidência específica em condutas relacionadas ao tráfico de drogas e pelos elementos indicativos de habitualidade na prática criminosa, demonstrados pela utilização de compartimento oculto no veículo e anotações relacionadas ao tráfico. 6. Na dosimetria da pena relativa ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, a pena-base é exasperada em razão da gravidade concreta da conduta, considerando-se que a arma de uso restrito pertence à Polícia Militar, com brasão da corporação, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e o impacto social do delito. 7. O regime inicial fechado é fixado em razão da gravidade concreta dos delitos, do quantum da pena e da prática de novo crime após o benefício de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme autorizado pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Ministério Público provido para afastar o tráfico privilegiado, exasperar a pena-base do crime de posse ilegal de arma de uso restrito e fixar o regime inicial fechado. Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não se aplica quando há elementos concretos que indiquem a habitualidade na prática do tráfico de drogas. 2. A exasperação da pena-base do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 é justificada pela gravidade concreta da conduta, especialmente quando a arma de uso restrito pertence à corporação policial. 3. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado conforme a gravidade concreta do delito, o quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando os impactos sociais e criminais da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, art. 386, II, IV, V e VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 71; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/03, arts. 14 e 16, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18.10.1996; TACRIM-SP, RJTACRIM 47/133 e 49/263.... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Imóvel em regime de multipropriedade em empreendimento análogo ao de hotelaria. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - PREVALÊNCIA DO «IN DUBIO PRO REO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS QUANTO AO CORRÉU - «TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI - MANUTENÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA SOBRE O ENVOLVIMENTO DO MENOR - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE.

Impõe-se a absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 se não for demonstrado, para além de dúvida razoável, o vínculo existente entre o acusado e a droga arrecadada, com a prevalência do princípio do «in dubio pro reo". Ausente prova segura do vínculo associativo estável e permanente para a prática do tráfico, a absolvição do réu quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é medida de rigor. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, impõe-se a manutenção da condenação do corréu. O privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é incompatível com a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, diante da comprovada dedicação do agente às atividades criminosas. Incide a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, quando for demonstrado que a prática do delito envolveu menor de idade. Fica prejudicada a análise do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, quando a providência almejada foi deferida na sentença.... (Continua)

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525 - TRT3. Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial, mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrimento das formas. Recurso desprovido, vencido o Relator.... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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527 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE INDICAM CORREÇÃO DO DECIDIDO.

Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto pelo r. Juízo de Direito a quo. O agravante reside em Santa Adélia/SP e contratou advogado particular em São José do Rio Preto/SP para ajuizar a presente ação em São Paulo/SP, cidade diversa do seu domicílio com renúncia à prerrogativa que lhe confere o CDC. Demonstrou, assim, ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. A opção pelo foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso ao Poder Judiciário no seu domicílio, permite concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada. ... (Continua)

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528 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade da infração amplamente comprovadas - Réu que fora preso em flagrante e, ademais, admitiu parte dos fatos descritos na denúncia - Pleito absolutório afastado - Qualificadora demonstrada - Penas conservadas nos pisos legais - Hipótese, porém, de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Valor do bem e do dinheiro furtados que totaliza o montante de apenas R$ 450,00 - Sanção corporal substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) - Preservado o regime aberto - Apelação parcialmente provida.

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529 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação do regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Basal fixada no mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Fundamentação concreta.

1 - Dispõe o art. 33, § 2º, «c, do CP que o condenado não reincidente, cuja pena for inferior a 4 anos, poderá, desde o princípio, cumprir a reprimenda em regime aberto. ... (Continua)

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531 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Incidência do privilégio na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III). Possibilidade. Circunstância de natureza objetiva. CP, art. 170. Mesmo entendimento aplicado ao furto privilegiado. Incidência de representativo da controvérsia. Súmula 511/STJ. Prescrição. Ocorrência.

«1. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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532 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição no Julgamento da Apelação. Finalidade de Prequestionamento. Caráter Infringente. Embargos Não Conhecidos.

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533 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Furto privilegiado. Incidência. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base bem fundamentada e proporcional. Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora objetiva. Precedentes. Preponderância do privilégio em relação à qualificadora e violação do CP, art. 67. Inexistência. Escolha das frações de diminuição da pena em virtude do privilégio e da tentativa bem motivada e proporcional. Tese de bis in idem não prequestionada. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de ofício da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Bangu, com fundamento no domicílio da parte autora. A autora, inconformada, sustenta que a ação, proposta para discutir a validade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela ré, foi ajuizada no foro central da Comarca da Capital, sendo-lhe facultado, na qualidade de consumidora, optar entre o seu domicílio ou o do réu, conforme o CDC, art. 101, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação proposta por consumidor, é legítima a declinação de competência de ofício pelo juiz, com base no domicílio da parte autora, quando a demanda foi proposta no foro central da Comarca da Capital, escolhido pela parte consumidora com fundamento no CDC, art. 101, I. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ admite o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre competência, mesmo não estando tal hipótese expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, mediante interpretação analógica ou extensiva do, III desse dispositivo, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. A relação jurídica controvertida caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do CDC, art. 101, I, que faculta ao consumidor a escolha entre ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. A autora, consumidora, optou por ajuizar a ação no foro central da Comarca da Capital, domicílio da ré, abdicando do privilégio de demandar em seu próprio domicílio. A competência territorial, na hipótese, é relativa, razão pela qual não pode ser objeto de declinação de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 64, caput, e da Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor pode optar por ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu, nos termos do CDC, art. 101, I. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 101, I; CPC, art. 46, 64, caput, e CPC, art. 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, Súmula 33; TJ/RJ, AI 0046979-49.2022.8.19.0000, Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 29.06.2022; TJ/RJ, AI 0017579-87.2022.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 25.04.2022.... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção «iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 98 a 102, do CPC - Documentação que comprova sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo - Recorrente que recebe pensão por morte previdenciária de 1 (um) salário mínimo, é isento do pagamento de imposto de renda, com reduzida movimentação bancária - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Indeferimento da benesse por ter contratado advogado particular, bem como ter renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor que não se sustenta - Decisão reformada para deferir a gratuidade ao recorrente - Recurso provido... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental em. Decisão da habeas corpus presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação simultânea pela posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Contexto fático que denota dedicação do réu às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1.a jurisprudência desta corte superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo (agrg no hc 864.884/rn, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de). 12/8/2024 22/8/2024

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao Autor. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Contrato objeto de revisão que diz respeito a aquisição de veículo de elevado valor, com parcelas mensais relevantes. Requerente que declarou ter patrimônio e renda mensal elevados em ficha cadastral colacionada aos autos de origem. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor e ao Juizado Especial Cível. Elementos que elidem a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

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539 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.

«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... (Continua)

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540 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.

«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter a postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por dano moral - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação revisional de contrato bancário - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO

Ordinária - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO

Ordinária - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO

Ordinária - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter a postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO

Ordinária - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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550 - TST. Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o Sindicato-autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido alternativo de isenção de custas, esta e. Corte entende que o CLT, art. 606, § 2º estende às entidades sindicais os privilégios reservados à Fazenda Pública, com exceção do foro especial, para os fins da cobrança judicial do imposto sindical. Logo, essa extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública deve ser interpretada de maneira restrita às ações judiciais executivas (quando o Sindicato detém título da dívida certificado e expedido pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho). In casu, a hipótese dos autos diz respeito à ação de cobrança (ação de conhecimento em que se pretende reconhecer o direito ao crédito), ajuizada por Sindicato com o objetivo de cobrar contribuição sindical, não correspondendo, portanto, ao previsto no CLT, art. 606, caput, que diz respeito às ações executivas de título extrajudicial. Nesse contexto, não se aplica à presente lide a isenção de pagamento das custas processuais porque não atingida pelo CLT, art. 790-A. ... (Continua)

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