Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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751 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e associação. Reforma da sentença para absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico, com o reconhecimento do privilégio. Apelante que foi preso em flagrante dentro de sua residência após denúncias anônimas dando conta de que naquela moradia existia tráfico. Apreensão de maconha e cocaína em quantidade não expressiva. Prática de tráfico induvidosa. Por outro lado, não há a menor prova de uma possível associação do réu em organização criminosa. Vale destacar que o apelante não ostenta antecedentes penais ao fato ora julgado e está em liberdade desde 10 de agosto de 2019, por ocasião da audiência de custódia, não havendo recidiva delitiva na sua FAC deste então. Tais circunstâncias só reforçam a ausência de provas de associação delitiva. Pena-base que deve ser reconduzida ao mínimo legal, vez que o material entorpecente apreendido não exorbitou ao tipo penal a ponto de exasperar a culpabilidade. Aplicação do §4º da Lei 11343/06, art. 33 que se impõe. Fração máxima de 2/3. Réu primário e sem antecedentes, que não foi detido em contexto violento, tampouco na posse de arma de fogo e não há prova de que ele integre organização criminosa. Abrandamento para regime aberto e substituição de pena. Recurso parcialmente provido.
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752 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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753 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PERSEGUE: I) ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO; II) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28; III) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E, IV) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante denunciado e posteriormente condenado pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico, majorados pelo emprego de arma de fogo, em concurso material. ... ()
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754 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.
Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC, processuais inclusive. Autora que pode optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio, no foro do local do ato ou fato danoso ou no local da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes específicos, também desta Câmara, e Súm. 77 desta Corte. Competência originária mantida, sobretudo no atual estágio do debate. Preliminar afastada. ... ()
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755 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO.
Instituto que não se verifica na espécie. Demanda paradigma a apresentar partes, causas de pedir e pedidos diversos. Inaplicabilidade do art. 105 do RI desta Corte. Matéria repelida. ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Egrégio Juízo a quo que proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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757 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante, porquanto o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, «tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido
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758 - TJSP. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Busca pessoal efetivada pela polícia regular - Réu que demonstrou nervosismo e alterou repentinamente a sua rota diante da presença policial - Fundada suspeita a justificar a ação do agente estatal - Violação de domicílio inexistente - Policiais que obtiveram expressa autorização da moradora, companheira do acusado - Inexistência de desvio de finalidade ou de «pescaria probatória - Sérias razões para suspeitar que na casa do réu ocorria o delito de tráfico de drogas - Ação policial executada dentro dos parâmetros da normalidade e de maneira menos gravosa - Preliminares rejeitadas - Denúncia cabalmente demonstrada - Confissão do réu corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência lastreados em condenações distintas - Bis in idem inocorrente - Antecedentes analisados para quantificar a reprimenda imposta, em obediência ao princípio constitucional da individualização das penas - Aplicação da compensação integral entre a reincidência e a confissão - Penas reduzidas - Tráfico privilegiado inaplicável diante da reincidência e da demonstração de envolvimento com a atividade criminosa - Regime fechado necessário - Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido.
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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Fração do furto privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no. Posse de habeas corpus munição. Insignificância. Contexto de tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a apreensão de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, em contexto de flagrante por crime de tráfico de drogas afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento.... ()
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761 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação idônea. Reconhecimento. Modulação da fração. Elevada quantidade de drogas. Descabimento. Critério utilizado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Regime prisional semiaberto.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que «embora o Apelante seja primário e portador de bons antecedentes, como reconheceu a r. sentença combatida, comporta maior rigor a reprovação de sua conduta, eis que « havendo, ao reverso, fortes indícios de que se dedica à atividade criminosa e, ainda, integra alguma organização. ... ()
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762 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Tráfico de drogas e posse de armas de fogo e munições. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicias. Nulidades afastadas. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Posse de arma de fogo. Atipicidade. Crime de perigo abstrato. Tráfico privilegiado. Grande quantidade de drogas apreendida. Requisito não preenchido. Precedentes do STJ. Regime prisional fechado. Justificado. Devolução de bens apreendidos. Inviabilidade. Reexame de provas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Subsistentes os fundamentos do decisum, nega-se provimento ao agravo regimental.... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR OUTRA QUE NÃO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com fulcro no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Razões de Decidir. 2. A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, pelo que descabe ao Judiciário a análise da conveniência de sua concessão, conforme CF/88, art. 84, XII. 3. O tráfico privilegiado foi equiparado aos delitos comuns, a autorizar a concessão da benesse, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. III. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 11.846/23, art. 2º, X; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência: STF, HC 96.431, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14.04.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.09.2020... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento popular anulado. Custódia mantida. Paciente encarcerado por tempo superior ao da pena imposta. Ausência de perspectiva de novo julgamento. Constrangimento evidente. Liminar confirmada.
1 - Há evidente constrangimento por excesso de prazo na prisão do paciente que, após a anulação do julgamento popular no qual fora condenado pela prática do crime de homicídio privilegiado, permanece custodiado por tempo superior ao da reprimenda que lhe foi imposta, em afronta ao caráter provisório da medida e à razoabilidade da duração do processo.... ()
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766 - STJ. Falência. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Direito real de garantia de bem. Penhor cedular de duplicatas mercantis. Inexistência do título a ele vinculado.
«A falência é essencialmente concurso creditório, por isso a correção monetária deve ser concedida a todos como medida de caráter geral, tomada pelo Juiz na fase de liquidação, se o ativo for suficiente para pagar o principal pelo qual os credores se habilitaram. O direito real de garantia confere ao credor privilégio tão-somente sobre o produto da venda dos bens objeto da garantia real. Se o credor não exibe os títulos a eles vinculados, sobrevive o crédito, mas seu titular perde a preferência, passando a condição de quirografário (Decreto-lei 413/1969, art. 28, parágrafo único).... ()
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767 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. PEDIDO DE CONCURSO FORMAL E CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENS OFERTADOS COMO GARANTIA RECUSADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA ONLINE. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A FAZENDA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL INSERTA NO art. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
1.A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Tema 578, consolidou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido quando não observada a ordem legal de preferência e que é ônus do executado comprovar a necessidade de afastá-la, consoante decidido no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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769 - STJ. dezagravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de entorpecentes. «mula do tráfico. Fundamentos concretos quanto à habitualidade ou a participação em organição criminal. Inocorrência. Agravo desproido.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 2 - A tese firmada no REsp 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC 725.534/SP, Terceira Seção do STJ). ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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771 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Redutora penal. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior no HC 929.761/PR.... ()
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773 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por duas vezes, em concurso material. Peticionário surpreendido por policiais militares mantendo em depósito, junto a dois comparsas, 252 porções de cocaína (324,9 g), 7 tijolos de crack (259,9 g) e 26 porções menores de crack (18,02 g), além de uma arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, bem como artefato explosivo ou incendiário. Alegação de nulidade, diante da suposta ilicitude das buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Buscas realizadas no caso concreto que se mostraram lícitas, haja vista a fundada suspeita da prática de crime oriunda das circunstâncias do caso concreto, pois os policiais militares receberam denúncia sobre a presença de integrantes do PCC no local e, em diligências para apurar a veracidade, viram o peticionário empreendendo fuga para o interior de um imóvel, visando evitar ser abordado. Ilegalidade na abordagem policial não constatada. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas do vínculo associativo. Possibilidade. Peticionário absolvido, em primeira instância, em relação ao mencionado delito, sendo condenado em virtude de apelo ministerial. Condenação contrária à evidência dos autos. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Acervo probatório que comprova apenas a prática de comércio ilegal de drogas em concurso de agentes. Necessidade de rescisão do julgado para a absolvição do peticionário nesse ponto. Manutenção do acórdão definitivo quanto aos crimes de tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, impondo-se a absolvição no tocante ao delito de associação. Pedido subsidiário de incidência do tráfico privilegiado, com consequente abrandamento do regime inicial e substituição por pena restritiva de liberdade. Inviabilidade. Cálculo de penas escorreito. Penas-base fixadas nos mínimos legais, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redutor fundamentadamente afastado. Regime inicial fechado que se mantém. Revisão criminal parcialmente procedente, com extensão dos efeitos do julgamento aos corréus Rafael e Danilo, nos termos do CPP, art. 580, que é aplicável a recursos e ações autônomas de impugnação, em prol da equidade no processo penal
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774 - TJSP. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito
Preliminar de nulidade decorrente da ausência de fundada suspeita para a abordagem - Inocorrência - A abordagem deu-se mediante a visualização do réu entregando uma sacola para terceira pessoa defronte a um imóvel abandonado, sabidamente ponto de tráfico de drogas, sendo que o réu tentou fuga ao notar a aproximação da viatura policial - Bem demonstrada a fundada suspeita. Preliminar de nulidade decorrente da ilicitude da prova obtida mediante invasão ao domicílio - Não acolhida - O réu estava em flagrante delito e ofereceu um armamento aos policiais, em troca de não ser detido, indicando que o artefato estaria em sua residência. Autoria e materialidade demonstradas em relação aos três crimes - A prova é firme a demonstrar a autoria delitiva em desfavor do acusado, especialmente pela apreensão de elevada quantidade de drogas e da arma de fogo de numeração raspada. Dosimetria: Reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu preenche os requisitos - Quantidade de drogas que não se presta a afastar o redutor - Fundamentação contrária ao entendimento do C. STJ - Réu primário, menor de vinte e um anos na data do fato, portador de bons antecedentes e sem provas contundentes de que se dedique às atividade criminosas - Redução aplicada - Fração minorante fixada no patamar mínimo. Mantido o equipamento fechado ante a pena que excede oito anos. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DE AÇÕES DETERMINADA.
Recurso contra decisão que condicionou a eficácia da tutela de urgência deferida ao depósito dos valores depositados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Caso peculiar. Autor que expressamente admitiu que recebeu o valor oriundo do empréstimo impugnado em sua conta bancária (fl. 03 da origem). E não se poderia, em hipótese, privilegiar o consumidor que omite o recebimento de valores com a suspensão de descontos (em razão da reversibilidade da medida) e, lado outro, deixar de garantir eficácia à tutela de urgência deferida em favor do autor que, em sinal de boa-fé, admite ter recebido os valores impugnados. Adequado que eventual devolução ou compensação com eventuais valores decorrentes da restituição ou indenização sejam avaliados em sede de cognição exauriente pelo juízo de origem. Obviamente, poderá o autor, a fim de demonstrar maior grau de boa-fé e cooperação processual, depositar o valor da diferença entre o montante recebido e as parcelas que já restaram descontadas de seu benefício. Essa postura, aliás, servirá para firmar elementos de convicção no juízo a quo. Contudo, diante das especificidades verificadas no caso, dispensa-se a devolução, neste momento, dos valores - incontroversos - depositados na conta bancária de titularidade do autor. Determinação para reunião da ação de origem com a de 1000913-06.2024.8.26.0266, para julgamento conjunto, perante a 2ª Vara do Foro de Itanhaém/SP. Ações que buscam a declaração de inexistência de relação jurídica com o mesmo réu, com alternância apenas dos contratos impugnados. ... ()
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778 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Tráfico privilegiado não reconhecido. Quantidade e natureza da droga aliada a outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo quando os referidos elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, hipótese dos autos.... ()
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779 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. Pleito de absolvição e desclassificação para uso pessoal. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Princípio da insignificância inaplicável à posse de munição. Desnecessidade de apreensão de arma para configuração do delito. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - TJSP. Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e contravenção de exploração de jogos de azar: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput. Apelação: Defesa.
Concessão de efeito suspensivo: regra, em se tratando de sentença condenatória (art. 597, CPP). Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento: liberdade provisória concedida em sede de habeas corpus (STJ). Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Coação exercida pela autoridade policial: ausência de provas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia, com provas bastantes da materialidade e autoria para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: provas na linha do tempo do vínculo associativo. Penas-base: mínimo legal. Manutenção. Confissão - Zacarias: prejudicada (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Atipicidade, porquanto condenados também como incursos no art. 35, da lei de referência. Regime fechado - tráfico e associação para o tráfico: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade dos delitos (art. 33, Cód. Penal). Regime semiaberto - posse irregular de arma de fogo e exploração de jogos de azar: manutenção. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput, II, Cód. Penal). Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Simultânea ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão ora impugnada. Decisão mantida.
Agravo regimental de fls. 420/436 improvido. Agravo regimental de fls. 437/453 não conhecido. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES TENTADA E PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo delito de furto simples. Acusado preso em flagrante, logo após o crime, na posse da res furtiva, isto é, sete peças de queijo, de propriedade de estabelecimento comercial. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - STF. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questão já examinada. Remessa dos autos ao juízo de origem. Não evidenciada a prática de atos supervenientes violadores da competência desta corte. Improcedência do pedido.
«1. Relativamente à alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, o tema já foi debatido no julgamento de questão de ordem nas Ações Penais 871-878, realizado no dia 10.6.2014, quando - a teor de verificação dos autos pelo Procurador-Geral da República, titular da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal - foi reconhecida a validade dos atos até então praticados naquelas ações, e na ação a que responde o requerente inclusive, assim como a dos procedimentos investigatórios correlatos, ressalvado então apenas recorte indiciário que permaneceu no âmbito desta Corte. ... ()
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785 - STF. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questão já examinada. Remessa dos autos ao juízo de origem. Não evidenciada a prática de atos supervenientes violadores da competência desta corte. Improcedência do pedido.
«1. Relativamente à alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, o tema já foi debatido no julgamento de questão de ordem nas Ações Penais 871-878, realizado no dia 10.6.2014, quando - a teor de verificação dos autos pelo Procurador-Geral da República, titular da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal - foi reconhecida a validade dos atos até então praticados naquelas ações, e na ação a que responde o requerente inclusive, assim como a dos procedimentos investigatórios correlatos, ressalvado então apenas recorte indiciário que permaneceu no âmbito desta Corte. ... ()
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786 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questão já examinada. Devolução dos autos ao juízo de origem. Não evidenciada a prática de atos supervenientes violadores da competência desta corte. Recurso desprovido.
«1. Relativamente à alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, o tema já foi debatido no julgamento de questão de ordem nas Ações Penais 871-878, realizado no dia 10.6.2014, quando - a teor de verificação dos autos pelo Procurador-Geral da República, titular da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal - foi reconhecida a validade dos atos até então praticados naquelas ações, e na ação a que responde o requerente inclusive, assim como a dos procedimentos investigatórios correlatos, ressalvado então apenas recorte indiciário que permaneceu no âmbito desta Corte. ... ()
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787 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Posse de munições desacompanhadas de arma compatível. Tipicidade. Tráfico privilegiado. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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788 - TJES. Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.
«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no CP, art. 155, § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. ... ()
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789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2003, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do crime. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada em razão das circunstâncias do crime, considerando a diversidade das drogas apreendidas, a demonstração de que os entorpecentes eram comercializados por meio de aplicativo de celular, bem como a apreensão de petrecho utilizado na disseminação das drogas - balança de precisão -, além de arma de fogo, elementos que, somados à informação de que sua residência funcionava como «boca de fumo, evidenciam que o agente se dedica à atividade criminosa, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito". Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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791 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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792 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamento, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tjmt. Resolução que viola o disposto nos arts. 2º e § 4º, da lei
12 -153/2009, 2º DA LEI 7.347/85, 209 DA LEI 8.069/90, 80 DA LEI 10.741/2003, 93 DA LEI ... ()
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794 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.
Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC, processuais inclusive. Autora que pode optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio, no foro do local do ato ou fato danoso ou no local da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes específicos, também desta Câmara, e Súm. 77 desta Corte. Competência originária mantida, sobretudo no atual estágio do debate. Preliminar afastada. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Supressão de instância. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Quantidade considerável das drogas apreendidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Bis in idem não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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796 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Quantidade de entorpecentes, investigação prévia e modus operandi. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A utilização da natureza e quantidade de entorpecentes para majorar a pena-base e também na terceira fase da dosimetria só configura bis in idem quando, nesta última, modular o redutor. Na hipótese em que for utilizada, em conjunto com outras circunstâncias, para corroborar a participação em organização criminosa ou habitualidade na prática delitiva, como no caso dos autos, não existe tal impedimento. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Trânsito em julgado superveniente. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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798 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS GUARDAS CIVIS. ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. RÉ PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO.
1.Os depoimentos dos guardas civis, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova válida e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. ... ()
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799 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.
Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC, processuais inclusive. Autora que pode optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio, no foro do local do ato ou fato danoso ou no local da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes específicos, também desta Câmara, e Súm. 77 desta Corte. Competência originária mantida, sobretudo no atual estágio do debate. Preliminar afastada. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Absolvição. Não caracterização do crime de associação para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Aplicação do tráfico privilegiado inviabilizada pela condenação pelo crime de associação para o tráfico. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... ()
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