(DOC. VP 250.6261.2418.6437)
STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em primeira instância, o agravado foi condenado por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação, com pena de 11 anos e 3 meses de reclusão. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa,
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