(DOC. VP 241.2021.1569.2825)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Redutora penal. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior no HC 929.761/PR. 2 - No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar a ilegalidade da prisão cautelar e do regime prisional imposto ao ora agravante - teses estas que, a bem da verdade, seriam meras consequências da causa de pedir principal, relativa à incidência do tráfico privilegiado, cujo exame fora obstado pela indevida reiteração.

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