(DOC. VP 250.4290.6520.4442)

STJ. Agravo regimental no. Posse de habeas corpus munição. Insignificância. Contexto de tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a apreensão de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, em contexto de flagrante por crime de tráfico de drogas afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento. 2 - As instâncias ordinárias concluíram a partir da análise do contexto fático delineado nos autos pela existência de provas de que o paciente se dedicava à atividades crimin

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