Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Dosimetria. Redutora. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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852 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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853 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Pequena quantidade de entorpecentes. Primariedade.
1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das condições obstativas da causa especial de redução pelo tráfico privilegiado. ... ()
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854 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Nulidade da busca e apreensão. Usurpação da competência do Tribunal de Justiça. Argumentação insubsistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Sem demonstrar concretamente, o agravante supõe que as investigações estariam direcionadas contra a sua pessoa, então prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ. Contudo, a busca e apreensão no imóvel situado em Volta Redonda/RJ, onde residia com seu filho, foi motivada por suposto envolvimento deste em atos ilícitos, não do ocupante do cargo público. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado, receptação e porte de arma de uso restrito, durante período de calamidade pública. arts. 155, § 4º, II e IV, 180, e 61, II, j, do CP e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando os réus às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além de 7 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade (réu Anderson); 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além de 6 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade (réu Reinaldo); e 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, além de 11 dias-multa (réu Ceroni), absolvendo o réu Ceroni da imputação pela prática do crime de receptação. Condenações mantidas. Materialidade e autoria do crime de furto demonstradas. Réus Reinaldo e Anderson que foram flagrados dentro do imóvel, com os itens furtados já separados em sacola. Réu Anderson que confessou a prática do crime. Qualificadora da escalada demonstrada por laudo pericial. Materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito demonstradas. Laudo pericial que confirmou a aptidão da arma apreendida para efetuar disparos. Violência policial. Ausência de demonstração, não tendo sido verificadas lesões no réu Ceroni no exame de corpo de delito e tendo ele, em sede policial, acompanhado de advogado, dito que não sofreu violência na abordagem. Necessidade, diante da denúncia, de que sejam apurados os fatos na Corregedoria da Polícia Militar, com expedição de ofício. Nulidade por violação de domicílio e busca pessoal infundada. Inocorrência. Réu que estava em situação de flagrante delito, empunhando arma de fogo portada ilegalmente. Dosimetria. Penas dos réus Reinaldo e Anderson, na primeira fase, que ficam no mínimo legal, de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, ausentes circunstâncias negativas e não sendo o caso de deslocamento da majorante sobejante. Segunda fase. Manutenção das penas no mínimo legal, ausentes agravantes e não podendo a pena ficar aquém do mínimo nessa fase, a despeito da confissão do réu Anderson. Terceira fase. Correta a diminuição de 1/3 pela tentativa, estando os réus com os itens já separados na sacola, prontos para deixar o local. Necessidade, também, da aplicação do privilégio do furto, sendo de pequeno valor os itens reconhecidamente furtados e tratando-se de réus primários, aplicando-se a diminuição de mais 2/3, ficando as penas definitivamente fixadas em 5 meses e 10 dias de detenção, além de 2 dias-multa. Súmula 511/STJ, que permite o reconhecimento do furto qualificado-privilegiado. Fixação do regime aberto e substituição das penas privativas por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo de pena cominada. Pena do réu Ceroni que foi bem aplicada, partindo do mínimo legal de 3 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, exasperado em 1/6 na segunda fase, pela reincidência, ficando definitivamente fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa. Regime aberto fixado pelo juízo sentenciante, sem recurso do Ministério Público, que fica mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ante a reincidência. Recurso do réu Ceroni não provido, com determinação de que seja expedido ofício à Corregedoria da Polícia Militar. Recurso dos réus Anderson e Reinaldo parcialmente providos... ()
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856 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, assim como a absolvição em relação ao crime de receptação, seja em razão do princípio da consunção, seja em virtude da violação do sistema acusatório. Subsidiariamente, requer seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVANTES QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE POSSA LEGITIMAR A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA, A SUJEIÇÃO DO DÉBITO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM. AGRAVO QUE, EM PARTE, REVELAR-SE-IA SUBSISTENTE PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, QUE ENTENDE QUE É DE NATUREZA OBJETIVA A NOVAÇÃO PRODUZIDA COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MANEIRA QUE SE DEVERIA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ATÉ A DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO CRÉDITO EM QUESTÃO, ENTENDENDO O RELATOR QUE O art. 49, PARÁGRAFO 1º. DA LEI 11.101/2005 FAZ APENAS CONSERVAR OS DIREITOS E PRIVILÉGIOS DO CREDOR EM FACE DE UMA NOVAÇÃO QUE, EM SENDO OBJETIVA, INCIDE SOBRE O CRÉDITO EM SI, PRODUZINDO EFEITOS TAMBÉM NA ESFERA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA PELO CREDOR E COOBRIGADOS. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA QUE, FAZENDO INTELECÇÃO DO QUE PREVÊ O REFERIDO art. 49, PARÁGRAFO 1º. FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE, A DESPEITO DA NOVAÇÃO CAUSADA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEVE PROSSEGUIR CONTRA OS COOBRIGADOS, AVALISTAS OU FIADORES. AGRAVO, POIS, INSUBSISTENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM RAZÃO, RECONHECE QUE O TÍTULO EM QUESTÃO - NOTA PROMISSÓRIA - POSSUI OS PREDICADOS QUE CONFEREM AO CREDOR O DIREITO À AÇÃO DE EXECUÇÃO, HAVENDO POR SE RECONHECER A PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA NOTA PROMISSÓRIA EM FACE DO CONTRATO EM FACE DO QUAL O TÍTULO EXECUTIVO FORA EMITIDO. VAGA DE GARAGEM QUE, SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA, PODE SER OBJETO DE PENHORA, QUANDO É OBJETO DE MATRÍCULA PRÓPRIA, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO BEM DE FAMÍLIA. APELO INSUBSISTENTE. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Trânsito em julgado superveniente. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Regime inicial. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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859 - STJ. Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.
«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de função. Não existe diploma legal que condicione a expedição do ofício requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do Tribunal competente para julgar a autoridade a ser investigada. É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (CF/88, art. 5º, IV).... ()
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860 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Quantum proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tese da menoridade relativa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamentos, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tTJMT. Resolução que viola o disposto da Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º, da lei 7.347/85, Lei 8.069/1990, art. 2º, lei 10.741/2003, art. 209, Lei 8.078/1990, art. 80, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e CPC/2015, art. 516, II, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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862 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Crime praticado por prefeito exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Continuidade da ação penal juízo de 1ª grau. Inocorrência de nulidade. Entendimento firmado pela suprema corte qo ap Acórdão/STF. Aplicável ao cargo de prefeito municipal. Vício de omissão não verificado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente ulgado. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 180, § 5º. Impossibilidade. Valor do bem receptado que ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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864 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Requisitos necessários preenchidos. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Substituição da sanção corporal por multa. Preceito secundário. Aplicação de multa cumulada com pena privativa de liberdade.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante, ainda, o fato de arma de fogo estar desmuniciada ou parcialmente ineficaz para efetuar disparos. ... ()
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866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade e ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IIII (IMEDIAÇÕES DE QUADRA ESPORTIVA EM PRAÇA) - NÃO COMPROVAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06)
-Comprovada materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. ... ()
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868 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fatos datados de 24/12/2022. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Ainda viável a valoração. Condenação anterior por homicídio e posse de arma de fogo à pena de 8 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 17/6/2013. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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869 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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870 - STJ. D ireito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Autorização prévia. Flagrante delito. Legalidade da diligência. Dosimetria. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Apreensão de petrechos que denotam dedicação às atividades criminosas. Passagens como adolescente. Inviabilidade da aplicação da causa de diminuição. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL INABITADO - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA PRATICADA EM ÁREA URBANA OU SUAS ADJACÊNCIAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - PUNIÇÃO AUTÔNOMA DAS CONDUTAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE AO RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO BASEADA NO MONTANTE DE DROGAS - MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - DECOTE - INVIABILIDADE - PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - READEQUAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo e resistência qualificada, não há se falar em absolvição. 2. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, pois os autos evidenciam que os réus estavam no imóvel utilizado para o tráfico, fracionando e embalando os entorpecentes, sendo um dos réus surpreendido armado e empreendendo fuga com disparos contra os agentes. 3. Configura o delito de disparo de arma de fogo o uso do artefato em região urbana ou em suas imediações, ainda que limítrofe a uma área de mata, pois o legislador ampliou deliberadamente o alcance da norma para abarcar condutas praticadas em locais próximos a zonas habitadas, visando à proteção da incolumidade pública. 4. O crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) possui caráter subsidiário, incidindo apenas quando não estiver vinculado à pr ... ()
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872 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade crimininosa. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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873 - STJ. Conflito negativo de competência. Corrupção ativa. Fatos em fase de investigação. Inexistência de conflito de atribuição. Efetivo pronunciamento dos juízes, encampando as manifestações do MP, recusando antecipadamente a competência. Precedentes do STJ. Crime formal e instantâneo. Consumação no local em que realizada a promessa da vantagem indevida e de onde supostamente saíram os valores ofertados. Parecer do MPf pela competência do juízo federal do rio de janeiro. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo federal da 1a. Vara criminal da seção judiciária do estado do rio de janeiro, o suscitado.
1 - Embora ainda não haja denúncia oferecida e não inaugurada a fase judicial propriamente dita, é firme o entendimento desta Corte de que, se os Juízes encapam as manifestações do Ministério Público e declaram-se igualmente incompetentes para acompanhar o Inquérito, é caso de conflito de competência e não de atribuição, uma vez que já houve efetivo pronunciamento judicial antecipado acerca da competência.... ()
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874 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Persecução penal instaurada em juízo ou fora dele. Regime de sigilo. Inoponibilidade ao advogado constituído pelo indiciado ou pelo réu. Direito de defesa. Compreensãoglobal da função defensiva. Garantia constitucional. Prerrogativa profissional do advogado (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). Os estatutos do poder não podem privilegiar o mistério nem comprometer, pela utilização do regime de sigilo, o exercício de direitos e garantias fundamentais por parte daquele que sofre investigação penal ou acusação criminal em juízo. Conseqüente acesso aos elementos probatórios já documentados, produzidos e formalmente incorporados aos autos da persecução penal (inquérito policial ou processo judicial). Postulado da comunhão ou da aquisição da prova. Precedentes (stf). Doutrina. «habeas corpus concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... ()
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875 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA - ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, LEI 11343/06. CÚMULO MATERIAL.
PRELIMINARES. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO.Denúncia que atende os requisitos elencados no CPP, art. 41. Exposição eloquente, materialidade delitiva e indícios de autoria. Direito à ampla defesa preservado. Suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes que flexibiliza a proteção do direito à inviolabilidade de domicílio à míngua de autorização legal ou permissão do titular do animus possidendi sobre a coisa, permitindo a entrada na residência onde o criminoso se oculta. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada em 30/12/2010. Impossibilidade de reconhecimento no caso concreto. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que concede a tutela provisória de urgência para determinar a imediata autorização dos procedimentos cirúrgicos prescritos à agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de incidência da cobertura parcial temporária. Exclusão de cobertura que alcança procedimentos de alta complexidade, cirúrgicos e leitos de alta tecnologia relacionados à doença ou lesão preexistente. Paciente que no caso concreto está acometida de cultura bacteriana em prótese mamária implantada anteriormente à adesão ao plano. Contexto em que questionável a classificação como doença ou lesão preexistente. Inexistência de prova de que o fato fosse de conhecimento, no ato da contratação, da consumidora, que ademais apenas foi instada a informar procedimentos cirúrgicos que estivessem pendentes, mas não os que já foram realizados. Ainda que assim não fosse, a cobertura parcial temporária cede nas hipóteses de urgência e/ou emergência, como consta da expressa prescrição médica no caso. Aparente abusividade. Nesta etapa processual, compete privilegiar o interesse da parte autora, que visa apenas à preservação de sua saúde, em detrimento do interesse da parte ré, de cunho patrimonial e passível de reparação se, ao final, lhe for dada a razão. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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879 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES. APLICADO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Réu preso em flagrante após serem encontrados, no porta-malas de seu carro, um simulacro de arma de fogo e 39g (trinta e nove gramas) de cloridato de cocaína em pó acondicionados em 26 (vinte e seis) unidades de plástico transparente, com a inscrição «PÓ 30 - C.V". Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Os relatos dos policiais são coerentes com as declarações em sede policial e e harmônicos com as demais provas. Os fatos foram presenciados pelos demais indivíduos abordados, que confirmaram a dinâmica apresentada pelos policiais militares. É aplicada causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes, não comprovado se dedica às atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa, na fração de 2/3 (dois terços. Ante o quantum de pena o regime inicial é aberto - art. 33, §2º, «c, do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.... ()
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880 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Os fatos narram que o réu foi abordado em via pública portando arma de fogo municiada, além de transportar, em sacola, substâncias entorpecentes do tipo cocaína e maconha, embaladas para comercialização, bem como munições. A Defesa alegou ausência de autoria e violação de domicílio. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado, fixando a pena em patamar inferior. Ambas as partes apelaram da decisão. ... ()
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881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posseirregular de arma de fogo. Nulidades da busca pessoal epor violação do domicílio. Reiteração de matériasapreciadas em outro. Impossibilidade de duplo writ s exame. Teses de absolvição e desclassificação de delitos. Não cabimento. Necessidade de amplo revolvimento dematéria fático probatória não permitido na via estreitado. Impossibilidade de aplicação da habeas corpus minorante do tráfico privilegiado. Requisitos legais nãopreenchidos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
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882 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades ilícitas. Apreensão de arma de fogo no contexto do tráfico de drogas. Decisão conforme a jurisprudência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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883 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de aumento desproporcional da basilar. Natureza e quantidade de droga apreendida. Aumento justificado. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos aptos a afastar o privilégio. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir «privilégio".
1 - No que aponta como ofendidos os arts. 6º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC/2015, art. 485, IV; 3º, I, do Estatuto do Idoso e 9º da Lei 7.853/1989; 5º a 8º da Lei 9.784/1999, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agente que atuou como mula do tráfico. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima. Precedentes desta corte. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.... ()
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886 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. art. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 22/07/2024. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO E SUA FALTA DE HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (...) A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO SÃO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR (...) (STF HC 98015/SP). TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O PACIENTE FARIA JUS À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AO CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE ARBITRADO EM MODALIDADE DIVERSA DA DO REGIME FECHADO. E ISSO PORQUE TAIS ALEGAÇÕES ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO PRESENTE WRIT. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. EM QUE PESE NÃO TER SIDO APREENDIDA ARMA DE FOGO OU RADIOCOMUNICADOR COM O PACIENTE, FATO É QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE PRATICANDO ATOS DE MERCANCIA DE DROGAS, EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE, COM ENORME QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - CINCO TIPOS DIFERENTES DE DROGAS (MDA, COCAÍNA, CRACK, MACONHA E LANÇA-PERFUME), SENDO APREENDIDO QUASE UM QUILO DE MACONHA - TODAS CONTENDO INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, A DEMONSTRAR A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COM PENA DE 10 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E NO art. 329, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, POIS OS POLICIAIS MILITARES LEANDRO OLIVEIRA DO SANTOS E ORLEAN CRÓCAMO MENDES, QUE CHEGARAM NO BAIRRO DE MARIA PAULA, QUANDO FORAM RECEBIDOS POR APROXIMADAMENTE 6 INDIVÍDUOS, QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO, E REVIDARAM A INJUSTA AGRESSÃO, E PROGREDIRAM, MOMENTO EM QUE ENCONTRARAM O RECORRENTE CAÍDO AO SOLO FERIDO, COM O RÁDIO TRANSMISSOR E UMA MOCHILA, AMBOS PRESOS AO CORPO, QUE NO SEU INTERIOR ESTAVAM AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA, E UMA PISTOLA QUE ESTAVA NO CHÃO À UMA DISTÂNCIA DE UNS DOIS METROS DELE - O APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NO QUE CONCERNE AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE FOI RECORRENTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, OU QUE FOI O MESMO QUE EFETUOU DISPAROS COM ARMA DE FOGO. PMS NÃO PUDERAM DAR CERTEZA PLENA E ABSOLUTA QUE FOI ELE QUEM EFETUOU OS DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO, ASSIM, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO SENÃO ABSOLVER O RÉU QUANTO A ESTE DELITO, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA - MANTIDA A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUAL SEJA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E 583 DIAS-MULTA. PORÉM DEVE SER RECONHECIDO A FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO, POIS SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, REDUZINDO A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, MITIGA-SE O REGIME AO ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado. Escalada. Tentativa. Ocorrência. Privilégio. Primariedade e pequeno valor. Não consideração. Constrangimento ilegal. EResp842.425/RS. Ordem de habeas corpus concedida ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a orientação deste tribunal superior evoluiu no sentido de admitir a incidência da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, no furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva e que o fato delituoso não seja de maior gravidade.- presente a primariedade do acusado, verificado o pequeno valor da res furtiva, que foi restituída à vítima, e ausente a gravidade do fato delituoso, deve ser aplicado o privilégio do CP, art. 155, § 2º (EREsp 842.425/RS).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que as instâncias originárias, reformando o acórdão atacado, redimensionem a pena do paciente, em observância à regra prevista no CP, art. 155, § 2º.
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada não somente em processos em curso e em atos infracionais que não estejam devidamente documentados nos autos, mas nas circunstâncias concretas do delito e da apreensão das drogas. III. Foi apreendida balança de precisão, tendo sido o paciente condenado, concomitante, pelo delito de corrupção ativa, uma vez que prometeu aos policiais militares a apreensão de mais entorpecentes, além de armas de fogo, elementos idôneos a ensejar a conclusão pela dedicação a atividades criminosas, bem como a fundamentar o afastamento da redutora do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência desta corte superior. IV. Para acolher a tese da defesa e afastar as conclusão bem exaradas pelas instâncias ordinárias seria necessário amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado/PRivilegiado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor não insignificante da res furtiva. Concurso de agentes.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser incabível a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de furto qualificado e quando o valor da res furtiva, apesar de pequeno, não for insignificante, como no presente caso.... ()
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891 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus. Suposto crime praticado por prefeito em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau sem anulação de atos processuais. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - «A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal indica que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP Acórdão/STF QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, DJe 10/12/2018) (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019). ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aclaratórios anteriores acolhidos para determinar o regular processamento deste agravo. Crimes de tráfico de drogas interrestaduais. Teses de dosimetria. Exasperação da pena- base. Natureza e quantidade da droga. Mais de 4 kg de cocaína. Pedido de aplicação do privilégio. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Modus operandi que reflete a dedicação a atividades criminosas. Caso concreto. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantum de pena somado a circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito da defesa visando a absolvição do réu diante da atipicidade da conduta. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Fragilidade probatória. Pleito subsidiário: reconhecimento da figura do furto privilegiado. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica o sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Invasão de
Habeas corpus domicílio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.... ()
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897 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. CCB, art. 927, parágrafo único. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.
«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do CF/88, art. 7º, XXVIII. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidade civil. E o sistema vigente não exclui a responsabilidade objetiva, tanto assim que a previsão do art. 932, III, do Código Civil responsabiliza o empregador independentemente de culpa. Nessas circunstâncias, se a atividade prestada pelo empregador implica risco habitual acima da normalidade ou se a atividade do empregado, ainda que diferenciada do escopo principal da empresa, o expõe acentuadamente a acidentes, a regra aplicável é o CCB, art. 927, parágrafo único, pois não impera, no âmbito das relações de trabalho a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empreendedor. A lei privilegia a reparação integral do dano e não a conduta culposa do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no. Sucedâneo habeas corpus de revisão criminal. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Afastamento da minorante do tráfico. Fundamentação concreta. Necessidade de reexame de provas. Via inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS
e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e MUNIÇÕES - Materialidade e autoria evidenciados - Incursão policial válida - Autorização documentada - Adolescente que teria acompanhado as diligências, não arrolada como testemunha - Acusado que detinha medida cautelar em seu desfavor, em razão do cometimento de crime análogo, há menos de um mês - Portaria do condomínio que não é plenamente operante - Coação não alegada perante a D. Autoridade Policial - Ausência de falta funcional dos policiais - Crimes permanentes - Condenação como medida necessária - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Quantidade dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - «Tráfico-privilegiado obstado - Apreensão de dinheiro e balança de precisão - Dedicação a atividades criminosas - Apreensão conjunta de munições que denota maior reprovabilidade - Concurso material delineado - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar, no que tange ao tráfico - Regime intermediário lançado no tocante à infração prevista no Estatuto do Desarmamento - Prisão preventiva - Ausência de pedido pelo Legitimado - Decretada a perda dos bens apreendidos, salvo o aparelho celular, em relação ao qual deve o D. Juízo de origem observar o constante no CPP, art. 123 - Recurso provido, com determinação... ()
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900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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