(DOC. VP 250.4011.0634.5369)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Dosimetria. Redutora. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado como substitutivo de revisão criminal. habeas corpus 2 - O paciente foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 meses de reclusão, em regime fechado, e 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, além de 1.293 (mil duzentos e noventa e três) dias-multa. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de hab

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