(DOC. VP 250.4290.6701.8581)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posseirregular de arma de fogo. Nulidades da busca pessoal epor violação do domicílio. Reiteração de matériasapreciadas em outro. Impossibilidade de duplo writ s exame. Teses de absolvição e desclassificação de delitos. Não cabimento. Necessidade de amplo revolvimento dematéria fático probatória não permitido na via estreitado. Impossibilidade de aplicação da habeas corpus minorante do tráfico privilegiado. Requisitos legais nãopreenchidos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

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